Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa - Vice-Presidente; Carlos Marun, Leopoldo Meyer e Miguel Haddad - Titulares; Alberto Filho, Angelim, Hildo Rocha, José Rocha, Julio Lopes, Silvio Torres, Tenente Lúcio e Thiago Peixoto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luiz Carlos Ramos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Cacá Leão, Caetano, Dâmina Pereira, Duarte Nogueira, Fabiano Horta, Flaviano Melo, Marcos Abrão, Moema Gramacho e Pedro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 13 de setembro de 2016. O Deputado Alberto Filho solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Colegiado que a reunião para escolha dos indicados ao Prêmio Lucio Costa de 2016 será realizada no dia 5 de outubro, antes da Reunião Deliberativa, às 9 horas, na sala da presidência da Comissão. Por fim, o Presidente comunicou que realizou designações de relatoria. ORDEM DO DIA. A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 126/16 - do Sr. Miguel Haddad - que "requer a realização de Mesa Redonda na cidade de Belo Horizonte para debate acerca dos desafios da Governança Metropolitana a partir da experiência da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 2 – REQUERIMENTO Nº 127/16 - do Sr. Miguel Haddad - que "solicita a realização de Missão Oficial à África do Sul para conhecer e analisar os marcos legais e soluções administrativas adotados na constituição dos municípios metropolitanos”. Retirado de pauta, a pedido do Relator. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE. 3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/16 - do Sr. José Mentor - que "susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades". (Apensados: PDC 403/2016 e PDC 408/2016). RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 403/2016, e do PDC 408/2016, apensados. Retirado de pauta de ofício. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.592/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento".  O Projeto de lei altera a Lei nº 6.766, de 1979. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. Aprovado unanimemente o Parecer. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013). RELATOR: Deputado VAL AMÉLIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 26/11/2014. Retirado de pauta de ofício. 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.637/15 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano". RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.896/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR". RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.114/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados". RELATOR: Deputado VAL AMÉLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.007/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto". RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/15 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.108/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.133/16 - do Sr. Cacá Leão - que "torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Kaio Maniçoba em 09/08/2016. Retirado de pauta de ofício. 16 – PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado CACÁ LEÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 17 – PROJETO DE LEI Nº 5.638/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Haddad em 13/09/2016.Retirado de pauta, a pedido do Deputado Silvio Torres.Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Alberto Filho, Jaime Martins e Tenente Lúcio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins  ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.