ATA
DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 13 de setembro de 2016.
Às
dez horas e trinta e oito minutos do dia treze de setembro de dois mil e
dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Estiveram
presentes os Deputados Laercio Oliveira, Presidente; Lucas Vergilio e Jorge
Côrte Real, Vice-Presidentes; Helder Salomão, João Arruda, Keiko Ota, Mauro
Pereira, Otavio Leite, Pastor Eurico, Paulo Martins e Rosangela Gomes,
Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri,
Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos , Luiz
Nishimori, Marinaldo Rosendo, Vinicius Carvalho e Zeca Cavalcanti, Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Evair
Vieira de Melo, Julio Lopes, Nelson Pellegrino, Subtenente Gonzaga, Tenente
Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Adail Carneiro, Aureo, Carlos Andrade, Jorge Boeira, Marcos Reategui e Renato
Molling. O Deputado Aureo apresentou justificativa de ausência para as reuniões
realizadas em 02, 03, 09, 23 e 30/08/2016. E a Deputada Rosangela Gomes
apresentou justificativa de ausência para as reuniões realizadas em 06, 07, 12,
e 13/07/2016 e 02, 03, 09, 23 e 30/08/2016. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas
da Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Reuniões da CDEICS, realizadas no dia trinta
de agosto de 2016. Por solicitação do Deputado Goulart, a leitura das Atas foi
dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente comunicou
aos membros presentes o recebimento do AVISO N.º 90/2016, do Banco Central do
Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo de emissão do Real
referente ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a posição das
reservas internacionais a elas vinculadas. Nesse momento, o Presidente passou a
condução dos trabalhos ao Deputado Jorge Côrte Real. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 83/16, do Deputado
Laercio Oliveira, que "solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo
de discutir o tema "Atrasos na liberação de insumos e produtos sujeitos à
Vigilância Sanitária em portos, aeroportos e fronteiras do território
brasileiro"". O Requerimento foi encaminhado pelo autor. O Deputado Goulart
subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com
a inclusão de um representante da Associação Nacional de Hospitais Privados -
ANAHP. Em seguida, o Deputado Jorge Côrte Real devolveu a condução dos trabalhos
ao Presidente. Matéria sobre a mesa:
Apresentação de Requerimentos de Inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Jorge
Côrte Real, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4.625/2016,
4.457/2016 e 4.995/2016, itens 5, 21 e 23 da pauta; pelo Deputado Vinícius
Carvalho, para imediata apreciação do Requerimento nº 84/2016 e do Projeto de
Lei nº 5.028/2016, itens 2 e 19 da pauta; e pelo Deputado Goulart, para imediata
apreciação dos Projetos de Lei nº 537/2015 e 5.737/2016, itens 8 e 25 da pauta.
Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.625/16, do
Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o
Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março
de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de
19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá
outras providências". Explicação da ementa: Simplifica as atividades dos
auxiliares do comércio e o registro empresarial. Relator: Deputado Jorge Côrte
Real. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda
de Plenário 1/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Covatti Filho.
21 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/16, do
Deputado Alberto Fraga, que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas
alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos".
Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu
seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Goulart (PSD-SP), Mauro Pereira
(PMDB-RS) e Vinicius Carvalho (PRB-SP). Concedida vista ao Deputado Vinicius
Carvalho. 23 - PROJETO DE LEI Nº
4.995/16, do Deputado Beto Rosado, que "dispõe sobre os reajustes dos preços
dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de
processamento da Petrobrás". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela
rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Covatti Filho. 2
- REQUERIMENTO Nº 84/16, do Deputado Vinicius Carvalho, que "solicita
realização de Audiência Pública conjunta para debater o fim do uso do isopor
como embalagem para acondicionamento e transporte de produtos". Submetido à
votação, o Requerimento foi aprovado, com a retificação do convite ao Presidente
da CNI e com a inclusão de convite ao Presidente do Instituto Plastivida.19 - PROJETO DE LEI Nº 5.028/16, da
Deputada Tia Eron, que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para
acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a
estudantes". Explicação da ementa: Proíbe o estabelecimento de condições de
caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência
de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de
contrapartida do educando. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela
aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 537/15, do Deputado Marcos Reategui, que "obriga as
empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua
produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção
naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O
Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Goulart. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.737/16, do
Deputado Victor Mendes, que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452
de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho".
Explicação da Ementa: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do
número de empregados da empresa. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer:
Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
432/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
25/2016), que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015". Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu
Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 217/16, do Deputado João Derly, que "altera a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006". Explicação da Ementa: Estabelece, para as microempresas
com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da
tributação até o final do quarto ano. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer:
Pela aprovação. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo
Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, em razão do resultado,
em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator".
Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da
falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator.
Resultado final: sim, 0; não, 7; abstenção, 0; total, 7; total de votantes: 7,
em 02/08/2016. Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. Foi
designado Relator do Vencedor o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15, do Deputado Julio Lopes, que "susta, nos
termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31
de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da
Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart.
Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do
Senado Federal, do Sr. Gim Argello
(PTB – DF) - (PLS 159/2010), que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro
de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e
crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura
correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e
chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua
composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL
3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)). Relator: Deputado Renato Molling.
Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011,
do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados,
e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na
CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº
296/15, do Deputado Valmir Assunção, que "determina que o dia Nacional da
Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". Relator: Deputado
Mauro Pereira. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Helder
Salomão, em 13/07/2016. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado,
em 23/08/2016. O Relator proferiu seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados
Mauro Pereira (PMDB-RS), Helder Salomão (PT-ES), Goulart (PSD-SP), Herculano
Passos (PSD-SP) e Paulo Martins (PSDB-PR). Submetido à votação, foi aprovado o
Parecer contra os votos dos Deputados Helder Salomão e Herculano Passos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 258/15, do
Deputado Carlos Bezerra, que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº
10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências".
(Apensado: PL 813/2015). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela
rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado. O Deputado Laercio Oliveira
apresentou voto em separado, em 23/08/2016. O Relator proferiu seu Parecer.
Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira (SD-SE) e Mauro Pereira
(PMDB-RS). Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer, contra o voto do
Deputado Helder Salomão. O Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) foi designado
Relator do Vencedor e apresentou Parecer Vencedor pela aprovação deste, e do PL
813/2015, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Laercio
Oliveira (SD-SE), Helder Salomão (PT-ES) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à
votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Laércio Oliveira, contra o
voto do Deputado Helder Salomão. O Parecer do Relator, Deputado Helder Salomão,
passou a constituir voto em separado. 11
- PROJETO DE LEI Nº 4.972/16, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que
"altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre
o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de
documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite.
Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do
Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.746/16, do Deputado Cacá Leão, que "concede incentivo fiscal do imposto de
renda, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: Concede benefício
fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos
a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior. Relator:
Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer.
Discutiu a matéria o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 3.988/12, do Deputado Celso
Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das
embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso
líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado:
PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))).
Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL
4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e
pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista
conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15, do
Deputado Hiran Gonçalves, que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003,
que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a
presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para
que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas,
necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado
Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de
ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI
Nº 3.131/15, do Deputado Givaldo Vieira, que "altera a Lei nº 10.295, de 17
de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso
Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos
edifícios comerciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela
aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Covatti Filho. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.162/15, do
Deputado Marcelo Belinati, que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que
comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com
deficiência". (Apensado: PL 5593/2016) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer:
Pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo. O Relator
proferiu seu Parecer. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no
Plenário. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.855/15, do Deputado Herculano Passos, que "dispõe sobre os serviços
comerciais de tosa e banho em cães e gatos". Relator: Deputado Luiz Carlos
Ramos. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado, em razão do início da Ordem do
Dia no Plenário. 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.082/15, do Deputado Evair de Melo, que "dispõe sobre a Política Nacional
de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" Relatora:
Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado,
em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.646/16, da
Deputada Cristiane Brasil, que "dispõe sobre a aplicação do instituto da
desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas
relações consumeristas e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera o
Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.
Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado, em
razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.525/16, do
Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que "estabelece que os revendedores varejistas
de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os
preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina". Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do
início da Ordem do Dia no Plenário. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 5.565/16, do Deputado Washington Reis, que "dispõe sobre
as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de
medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de
transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº
9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Não
deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e sete minutos
convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião Extraordinária de
Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 72/2016, de iniciativa dos
Deputados Helder Salomão e Marcos Reategui, destinada a debater sobre a
“Instituição da padronização de tamanho de peças de vestuários”, matéria objeto
do PL nº 2902/2015, a realizar-se no dia treze de setembro, às quatorze horas e
trinta minutos, no plenário 10. E, para constar, eu ______________________,
Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e
passa a integrar seu arquivo
documental.