ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 13 de setembro de 2016.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laercio Oliveira, Presidente; Lucas Vergilio e Jorge Côrte Real, Vice-Presidentes; Helder Salomão, João Arruda, Keiko Ota, Mauro Pereira, Otavio Leite, Pastor Eurico, Paulo Martins e Rosangela Gomes, Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos , Luiz Nishimori, Marinaldo Rosendo, Vinicius Carvalho e Zeca Cavalcanti, Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Nelson Pellegrino, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Aureo, Carlos Andrade, Jorge Boeira, Marcos Reategui e Renato Molling. O Deputado Aureo apresentou justificativa de ausência para as reuniões realizadas em 02, 03, 09, 23 e 30/08/2016. E a Deputada Rosangela Gomes apresentou justificativa de ausência para as reuniões realizadas em 06, 07, 12, e 13/07/2016 e 02, 03, 09, 23 e 30/08/2016. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Reuniões da CDEICS, realizadas no dia trinta de agosto de 2016. Por solicitação do Deputado Goulart, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros presentes o recebimento do AVISO N.º 90/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo de emissão do Real referente ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Jorge Côrte Real. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 83/16, do Deputado Laercio Oliveira, que "solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o tema "Atrasos na liberação de insumos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária em portos, aeroportos e fronteiras do território brasileiro"". O Requerimento foi encaminhado pelo autor. O Deputado Goulart subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de um representante da Associação Nacional de Hospitais Privados - ANAHP. Em seguida, o Deputado Jorge Côrte Real devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente. Matéria sobre a mesa: Apresentação de Requerimentos de Inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Jorge Côrte Real, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4.625/2016, 4.457/2016 e 4.995/2016, itens 5, 21 e 23 da pauta; pelo Deputado Vinícius Carvalho, para imediata apreciação do Requerimento nº 84/2016 e do Projeto de Lei nº 5.028/2016, itens 2 e 19 da pauta; e pelo Deputado Goulart, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 537/2015 e 5.737/2016, itens 8 e 25 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.625/16, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências". Explicação da ementa: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Covatti Filho. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/16, do Deputado Alberto Fraga, que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Goulart (PSD-SP), Mauro Pereira (PMDB-RS) e Vinicius Carvalho (PRB-SP). Concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/16, do Deputado Beto Rosado, que "dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Covatti Filho.  2 - REQUERIMENTO Nº 84/16, do Deputado Vinicius Carvalho, que "solicita realização de Audiência Pública conjunta para debater o fim do uso do isopor como embalagem para acondicionamento e transporte de produtos". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a retificação do convite ao Presidente da CNI e com a inclusão de convite ao Presidente do Instituto Plastivida.19 - PROJETO DE LEI Nº 5.028/16, da Deputada Tia Eron, que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". Explicação da ementa: Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 537/15, do Deputado Marcos Reategui, que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.737/16, do Deputado Victor Mendes, que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação da Ementa: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016), que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16, do Deputado João Derly, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da Ementa: Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 0; não, 7; abstenção, 0; total, 7; total de votantes: 7, em 02/08/2016. Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. Foi designado Relator do Vencedor o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15, do Deputado Julio Lopes, que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do Senado Federal, do Sr. Gim Argello  (PTB – DF) - (PLS 159/2010), que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 296/15, do Deputado Valmir Assunção, que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 13/07/2016. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado, em 23/08/2016. O Relator proferiu seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira (PMDB-RS), Helder Salomão (PT-ES), Goulart (PSD-SP), Herculano Passos (PSD-SP) e Paulo Martins (PSDB-PR). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Helder Salomão e Herculano Passos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 258/15, do Deputado Carlos Bezerra, que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado, em 23/08/2016. O Relator proferiu seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira (SD-SE) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer, contra o voto do Deputado Helder Salomão. O Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) foi designado Relator do Vencedor e apresentou Parecer Vencedor pela aprovação deste, e do PL 813/2015, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira (SD-SE), Helder Salomão (PT-ES) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Laércio Oliveira, contra o voto do Deputado Helder Salomão. O Parecer do Relator, Deputado Helder Salomão, passou a constituir voto em separado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.746/16, do Deputado Cacá Leão, que "concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15, do Deputado Hiran Gonçalves, que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15, do Deputado Givaldo Vieira, que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Covatti Filho. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.162/15, do Deputado Marcelo Belinati, que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo. O Relator proferiu seu Parecer. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/15, do Deputado Herculano Passos, que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/15, do Deputado Evair de Melo, que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.646/16, da Deputada Cristiane Brasil, que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.525/16, do Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que "estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16, do Deputado Washington Reis, que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e sete minutos convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 72/2016, de iniciativa dos Deputados Helder Salomão e Marcos Reategui, destinada a debater sobre a “Instituição da padronização de tamanho de peças de vestuários”, matéria objeto do PL nº 2902/2015, a realizar-se no dia treze de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 10. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.