CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/09/2016

10ª Reunião Extraordinária

Convocada para 13/09/2016, às 9h30min

(Iniciada às 10h30min e suspensa às 10h52min)

(Reiniciada às 10h53min e encerrada às 12h14min)

ABERTURA

                                                                                                                                                               Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL).

                                                                                                                                                                                                                                     AVISOS

 O Presidente informou que será realizada no dia 13 de setembro, terça-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, reunião de audiência pública com o Ministro Interino de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, que prestará esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 18/2016-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017”, conforme dispõe o art. 29 de Resolução nº 1/2016, do Congresso Nacional.

E comunicou o recebimento do Aviso nº 17/2016-CN, referente as demonstrações financeiras do Banco Central relativas ao 1º semestre de 2016, disponível para ser relatado por Membro da CMO que manifeste interesse na sua relatoria. A matéria encontra-se disponível na página da CMO.

EXPEDIENTE     

De acordo com o item 7 do Acordo de Procedimentos da CMO, ficou dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças Partidárias.

                                                                                                                                                                    I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:  

- Expediente com indicação para integrar o Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão:

1) Of. nº 81/2016, de 23 de agosto de 2016, da Liderança do Governo no Congresso, que indica o Deputado Benito Gama – PTB/BA para representar a Liderança na CMO.

- Expediente encaminhando justificativa de falta à reunião da Comissão DEFERIDA pelo Presidente:

1) Ofício nº 115/16/PROS, de 25 de agosto de 2016, do Líder do PROS, Deputado Ronaldo Fonseca, que justifica a ausência na reunião do dia 23 de agosto.

                                                                                                                                                                                     II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

Aviso Seses/TCU, de 1 de setembro de 2016:

1) Aviso nº 725/2016 (Acórdão 2267/2016): Acompanhamento das Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º Quadrimestre de 2015.

Aviso GP/TCU, de 3 de agosto de 2016:

1) Aviso nº 753/2016 (Acórdão 664/2016): obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ pertencente à rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro.

 Avisos GP/TCU, de 5 de setembro de 2016:

1) Aviso nº 768/2016 (Acórdão 1898/2016): Avaliação do grau de governança na transferência de recursos federais aos entes estatais. Estado do Pernambuco.

2) Aviso nº 770/2016 (Acórdão 2209/2016): obras de construção do Terminal Fluvial do Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.

   - Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

         . 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2016.  

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada por unanimidade. 

ORDEM DO DIA

                                                                                                                                                                                                                                       PAUTA   

1 - Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, que dispõe sobre "Diretrizes e Orientações para apresentação de emendas ao  Projeto de Lei Orçamentária para 2017, Projeto de Lei nº 18/2016-CN, e para análise de sua admissibilidade, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.”

Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.

            Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO).

Resultado: o Coordenador do CAE apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri (PT/PR), Claudio Cajado (DEM/BA), Leandre (PV/PR), Nilson Leitão (PSDB/MT), Sérgio Souza (PMDB/PR), Benjamin Maranhão (SD/PB),  e os Senadores Waldemir Moka (PMDB/MS), Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE),    Wellington Fagundes (PR/MT) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Encerrada a discussão, o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO), Coordenador do CAE, em consenso com o Plenário, anunciou as seguintes alterações no seu Relatório:

“I. Parte Geral

..........

1.3 Emendas de Bancada Estadual

..........

52. Obedecidas as disposições da Resolução nº 1, de 2006, esse valor poderá ser distribuído, dentre as ações compreendidas no Anexo III deste Relatório, em até 2 (duas) emendas de apropriação de bancada estadual.

52.1. excluído.

52.2. excluído.”

                “II. Parte Dispositiva

.........

 II.4. Das Emendas de Bancada Estadual

36. Obedecidas as disposições da Resolução nº 1, de 2006, cada bancada estadual poderá distribuir o valor de R$ 224,6 milhões, dentre as ações compreendidas no Anexo III deste Relatório, em até 2 (duas) emendas de apropriação de bancada estadual.”

36.1. excluído.

36.2. excluído.”

               Em votação, o Relatório com as alterações foi aprovado por unanimidade.

2 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 6/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 (seis milhões, quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Júlio Cesar.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela aprovação da Emenda nº 1.

Resultado: O Relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.                            

3 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Daniel Vilela.

Foram apresentadas 08 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8. 

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Assis Carvalho (PT/PI), Claudio Cajado (DEM/BA), Simão Sessim (PP/RJ), Sérgio Souza (PMDB/PR), Enio Verri (PT/PR), Benjamin Maranhão (SD/PB), Waldenor Pereira (PT/BA) e Ronaldo Fonseca (PROS/DF). Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Assis Carvalho (PT/PI), Enio Verri (PT/PR) e Waldenor Pereira (PT/BA). Proclamado o resultado da votação, o Deputado Assis Carvalho (PT/PI) solicitou a verificação de votação, conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN, tendo sido negada pelo Presidente, em virtude da ausência de apoiamentos. Em votação na representação do Senado Federal, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

4 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 9/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para os fins que especifica.”

Relator: Deputado Milton Monti.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela rejeição da Emenda  nº 1. 

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

5 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00 (cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Junior Marreca.

Foram apresentadas 07 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 6 e 7. 

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Enio Verri (PT/PR) como Relator Substituto, que apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

6 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Dagoberto.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. 

Resultado: O Relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.                            

7 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), para os fins que especifica.”

Relator: Deputado Júlio César.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. 

Resultado: O Relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.                            

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2016-CN.

Autor: Deputado Claudio Cajado (DEM/BA).

Resultado: aprovado por unanimidade.      

                                                                                                                                                                                                                                  EXTRAPAUTA 

- Relatório apresentado à ao Projeto de Lei nº 14/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Senador Flexa Ribeiro.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.

Resultado: O Relator apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Assis Carvalho (PT/PI) e Claudio Cajado (DEM/BA). Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.                            

REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA

– Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2016-CN.

Autor: Deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG).

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                                                                                                                                                                                                                      EXTRAPAUTA

– Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2016-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e cem reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Saraiva Felipe.

Foram apresentadas 16 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 13 e 14, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 7, 15 e 16, e pela rejeição das Emendas de nºs 8, 9, 10, 11 e 12. 

Resultado: O Relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente encerrou os trabalhos.

Brasília, 13 de setembro de 2016.  

                ROBSON LUIZ FIALHO COUTINHO

                                 Secretário Executivo