Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Amaral, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Elizeu Dionizio, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante, Tia Eron e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Silas Freire, Silvio Torres, Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Genecias Noronha, José Mentor, Maria do Rosário, Max Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Rogério Rosso, Soraya Santos e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta e um de agosto de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 27/2016, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão no dia 24/08/2016; 2 - Ofício nº 395/2016/SGM, da Liderança do PT, indicando o Deputado Edio Lopes para suplente da CCJC; 3 - Ofício sem nº da SGM, desligando a Deputada Laura Carneiro e indicando o Deputado Sergio Zveiter para membro da CCJC; 4 - Ofício nº 642/2016, da Câmara de Vereadores de Itajaí, solicitando apoio e celeridade na aprovação do PL 6.415/2013. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Osmar Serraglio, Hildo Rocha, Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Rocha, Ricardo Tripoli, Covatti Filho e Felipe Maia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, vinte e cinco, trinta, vinte e dois, vinte e nove, sessenta e três, dezenove e noventa e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Às dez horas e cinquenta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. 1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" (Apensado: PLP 241/2013)  EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PLP 241/2013, apensado, com emenda; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e Sergio Souza, em 30/08/2016. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Sergio Souza e Patrus Ananias , em 30/08/2016. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 229/12 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou. Orientou sua bancada o partido DEM. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233/16 - do Senado Federal - (PEC 159/2015) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". (Apensado: PEC 205/2016)  RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Wadih Damous, que o retirou. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Bruno Covas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e um minuto, reassumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. 4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Suspensa a discussão em virtude do pedido de vista. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Sergio Souza e Thiago Peixoto. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto, em 30/08/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Wadih Damous, Felipe Maia, José Fogaça, Bruno Covas e Esperidião Amin. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II - VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a dezesseis e dezoito da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e nove a cinquenta e sete da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dezenove a vinte e um da pauta. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 1.606/11, item dezessete da pauta, em virtude de Emenda de Redação apresentada pelo Relator, Deputado Bruno Covas. Bloco I: 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 756/12 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juramento, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 638/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.251/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 689/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária do Sana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul".  RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piçarra, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências".  RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. 
COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO . Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2171/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Una, Estado da Bahia".  RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2932/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". 
RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2014) - que "aprova o ato que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural de Porto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gararu, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Notícia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Formosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusora Rio Macapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Colinas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha - ACAAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cunha, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Califórnia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANDRÉ AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 167/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 473/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 26/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Vencidas as votações em bloco, o Presidente retomou a apreciação dos itens da seção I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. 45- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212/16 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. . O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o retirou. Lido o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Bruno Covas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46- PROJETO DE LEI Nº 8.196/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 348/2013) - que "institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.691/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, os Deputados Bruno Covas e João Campos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e quatro e trinta e dois, respectivamente; o Deputado Luiz Couto, dos itens vinte e sete, trinta e um, trinta e quatro, trinta e seis e trinta e oito; e o Deputado Rocha, do item oitenta e um, o que foi deferido pelo Plenário. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição nº^s 187/2016 e 246/2016, itens vinte e sete e trinta e um da pauta, respectivamente, em virtude da ausência das Relatoras, Deputadas Cristiane Brasil e Soraya Santos, nesta ordem. 48- PROJETO DE LEI Nº 2.576/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 49 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 816/03 - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado João Campos. Discutiu a matéria o Deputado Bruno Covas. O Deputado Rocha solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.653/12, item sessenta e cinco da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcos Rogério. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Altineu Côrtes pelo Deputado Luiz Couto. Os Deputados Delegado Waldir e Bruno Covas solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 51 - PROJETO DE LEI Nº 238/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wadih Damous, em 15/06/2016. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 05/07/2016. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Covas. Encerrada a discussão. Por acordo, foi adiada votação da matéria por uma sessão. 52- PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 15/06/2016. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 05/07/2016. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Waldir. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. Foi suspensa a discussão. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia quatorze de setembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .