Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Baldy, Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Celso Russomanno, Delegado Waldir, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Lincoln Portela, Major Olimpio, Pastor Eurico, Renzo Braz, Rômulo Gouveia, Ronaldo Benedet, Severino Ninho e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Alceu Moreira, André Abdon, Carlos Melles, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Nelson Meurer, Raimundo Gomes de Matos, Sergio Souza, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Paulo Martins, Reginaldo Lopes e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alexandre Baldy declarou abertos os trabalhos e anunciou que, como anteriormente informado, a reunião seria composta de duas partes: a primeira deliberativa e a segunda parte destinada a audiência pública, na qual se discutiria “Os efeitos da operação denominada Sexto Mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás”. Em seguida, submeteu a apreciação a Ata da 17ª Reunião, realizada no dia 31 de agosto, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a ata foi aprovada.  EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento da seguinte correspondência: cópia do ofício 200/16, do Secretário de Segurança Pública e Presidente do Pacto Integrador de Segurança Pública Integrada do Estado de Goiás, encaminhando a Carta de Bonito, Mato Grosso do Sul, com sugestões para o aperfeiçoamento das políticas de segurança pública e administração penitenciária no Brasil; Ofício nº 466/16, do Ministério Público Federal, solicitando cópia de mídia digital do com a gravação integral da audiência pública realizada no dia 03 de agosto de 2016, por esta Comissão, ocasião em que foram debatidos os defeitos apresentados nas a mas fornecidas aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em seguida, deu conhecimento ao Plenário da Decisão sobre questão de ordem formulada pela Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), durante a reunião ocorrida no dia 30 de agosto de 2016, “quanto ao fato de a apreciação dos itens objeto de requerimento de preferência ter sido feita antes dos requerimentos constantes da ordem do dia, naquela reunião”. ORDEM DO DIA: O Presidente deu conhecimento de requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Cabo Sabino, solicitando preferência para o item 5 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. Anunciou, então, o item 5, PROJETO DE LEI Nº 2.696/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 02/08/2016. O relator leu seu parecer, que recebeu apoiamento do Deputado Alberto Fraga. Em votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 175/16 - do Sr. Severino Ninho - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5989/16, que dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". O Deputado Severino Ninho leu o requerimento, para o qual solicitou apoio dos Deputados, justificando tratar-se de grave problema em todas regiões do Brasil, citando, especialmente, as pequenas cidades da Região Nordeste. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O Projeto foi retirado de pauta, após aprovação de requerimento do Deputado Alberto Fraga. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o Deputado Alberto Fraga leu o parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015) RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, dada a ausência momentânea do relator. O Deputado Alberto Fraga assumiu a Presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.755/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensado: PL 4082/2015) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.082/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO. O Deputado Alexandre Baldy leu seu parecer e em seguida os Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir solicitaram, e lhes foi concedida, vista conjunta da matéria. PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016. A proposição foi retirada de pauta, dada a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.201/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer e a matéria foi retirada de pauta, com anuência do Plenário. O Deputado Alexandre Baldy reassumiu a Presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.202/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta, com anuência do Plenário, por requerimento de autoria do Deputado Alberto Fraga. O Deputado Alberto Fraga reassumiu a Presidência e anunciou a PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. RELATÓRIO: Relatório Parcial, Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO), pela implementação. Vista ao Deputado Alberto Filho, em 26/10/2011. O relator leu o parecer parcial que, em votação, foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Alexandre Baldy. PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP. O relator leu o parecer, o qual foi elogiado pelo Deputado Cabo Sabino. Em seguida o Deputado Subtenente Gonzaga solicitou e lhe foi concedida vista da matéria. PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado. Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 02/08/2016. O Projeto foi retirado de pauta, devido à ausência momentânea do relator. Pelo mesmo motivo, também foi retirado de pauta o       PROJETO DE LEI Nº 1.388/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016) RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.911/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado João Rodrigues, em 02/08/2016. A proposição foi retirada de pauta por requerimento do Deputado Severino Ninho, que argumentou haver em tramitação na Casa proposição com matéria semelhante, razão pela qual ele oportunamente apresentaria um requerimento de apensação. PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O Projeto foi retirado de pauta, com anuência do Plenário, após o relator argumentar que havia recebido um pedido de audiência de servidores da Receita Federal para debaterem a matéria. Os Deputados Delegado Waldir e Subtenente Gonzaga argumentaram que a medida deveria ser estendida a todos os profissionais da segurança pública. Dada a ausência momentânea do relator, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2.687/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 3.184/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. O relator disse que modificaria, naquele momento o parecer, tendo apresentado, em seguida um novo parecer, pela aprovação, com substitutivo. Levado a votação, foi o novo parecer aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "Cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015) RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado. A matéria foi retirada de pauta, dada a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.836/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.941/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu seu parecer e aproveitou para parabenizar ao autor, acrescentando que gostaria que houvesse proposta semelhante contemplando o Ministério da Defesa. Em seguida, o parecer foi votado e aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, com anuência do Plenário, por requerimento dos Deputados Keiko Ota e Cabo Sabino. PROJETO DE LEI Nº 5.618/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro" RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. Estando momentaneamente a relatora, Deputado Pastor Eurico realizou a leitura do parecer, que foi imediatamente votado e aprovado. Esgotada a parte deliberativa da reunião, o Deputado Alexandre Baldy suspendeu-a por 5 minutos. Ao reabri-la, anunciou que teria início a audiência pública convocada para “Debater os efeitos da operação denominada sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás”, em atendimento ao Requerimento 162, de autoria dos Deputados Alexandre Baldy e Alberto Fraga. Convidou, então, o Presidente, a tomarem assento à mesa os seguintes convidados: Tenente-Coronel Alessandri da Rocha Almeida, da Polícia Militar do Estado de Goiás; Tenente-Coronel Ricardo Rocha Batista, da Polícia Militar do Estado de Goiás; Tenente-Coronel Carlos Cézar Macário, da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás; Subtenente Héder Martins, Vice-Presidente da Associação Nacional de Praças - ANASPRA; Procurador da República Raphael Perisse, representando o Ministério Público Federal; Coronel Maurício Rezende Gouveia, da Polícia Militar do Distrito Federal, Secretário de Coordenação Institucional e Política do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – CNCG; e Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais – FENEME. Antes do início da audiência, a Deputada Carmen Zanotto pediu a palavra para agradecer à Comissão pela aprovação do parecer, de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 5.618/16, especialmente ao Deputado Pastor Eurico, que havia procedido a leitura. Antes de passar a palavra aos convidados, solicitou a palavra o Deputado Alberto Fraga, coautor do requerimento da audiência, que justificou que teria de se ausentar momentaneamente, razão pela qual gostaria de fazer uso da palavra. Disse que a tratava-se de uma audiência de retratação, uma vez que a Operação Sexto Mandamento foi um grande equívoco e uma injustiça cometida contra vários policiais militares do Estado do Goiás. Lembrou que havia um projeto de sua autoria, o 2.975/15, que buscava justamente criar penas para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que criassem operações com abuso de autoridade, especialmente, como no caso da Operação Sexto Mandamento, que era evidentemente uma ação ideológica, orquestrada por simpatizantes da esquerda, para perseguir militares inocentes. O Deputado Alexandre Baldy agradeceu ao Deputado Alberto Fraga e passou a palavra ao primeiro convidado, o Tenente-Coronel Alessandri da Rocha Almeida, da Polícia Militar do Estado de Goiás, que fez uma explanação sobre o que foi a Operação Sexto Mandamento, explicando que esta fora deflagrada pela Polícia Federal em 15 de fevereiro de 2011, resultando na prisão de 19 policiais militares de várias patentes, do Estado de Goiás, todos sob a acusação de formação de um grupo de extermínio. Após permanecerem, todos, cerca de 4 meses em presídios de segurança máxima, foram transferidos para unidades penais militares. Em 2015, porém, ele e os demais acusados foram absolvidos das acusações, em julgamento em Tribunal do Júri, por falta de provas, havendo o próprio Ministério Público reconhecido que não havia provas contra os acusados. Terminou a exposição mostrando que, não por acaso, no período de 2011 a 2015, a criminalidade havia aumentado exponencialmente em todo o Estado. Em seguida, falou o Tenente-Coronel Ricardo Rocha Batista, da Polícia Militar do Estado de Goiás, que após cumprimentar a todos e agradecer à Comissão, também fez um relato da Operação, ressaltando sua absolvição final, mas lembrando que as manchas morais e psicológicas eram grandes e dificilmente seriam apagadas em cada um dos injustamente indiciados. Assumiu a Presidência o Deputado Subtenente Gonzaga e passou a palavra ao senhor Tenente-Coronel Carlos Cézar Macário, da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás, que após agradecer e cumprimentar a todos, especialmente o Deputado Alexandre Baldy, focou suas palavras na grande injustiça sentida por todos os acusados, familiares e amigos destes, que se sentiram vilipendiados em seus direitos de cidadãos. Reassumiu a Presidência o Deputado Alexandre Baldy e passou a palavra ao Subtenente Héder Martins, Vice-Presidente da Associação Nacional de Praças – ANASPRA, que explicou que não tivera acesso aos autos, mas que era visível a forma execrável como a polícia militar era tratada pela imprensa e até por outras forças da segurança pública. Em seguida, usou da palavra o Procurador da República Raphael Perisse, que fez um breve relato sobre o papel do Ministério Público no caso, explicando que houve, sim, um cunho ideológico na operação, mas que assim que tal viés foi detectado o Ministério Público mesmo se encarregou de pedir a absolvição dos acusados. Falou em seguida o Coronel Maurício Rezende Gouveia, da Polícia Militar do Distrito Federal, Secretário de Coordenação Institucional e Política do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – CNCG, que após agradecer a todos, explanou sobre os pré-julgamentos, preconceitos e condenações sumárias a que a polícia militar era submetida no Brasil, pela imprensa, por pensadores, artistas e intelectuais. O último convidado a falar foi o Coronel Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais – FENEME, que procurou demonstrar as incongruências da Operação sob o ponto de vista jurídico. Findas as exposições, o Presidente Alexandre Baldy franqueou a palavra aos Deputados inscritos. Debateram o assunto os Deputados Major Olimpio, Subtenente Gonzaga, Delegado Waldir e Carlos Henrique Gaguim. O Presidente Alexandre Baldy fez as considerações finais e agradeceu a todos que participaram da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia seguinte, quarta-feira, 14 de setembro, às 9 horas e 30 minutos, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições, seguida de audiência pública para debater o tema “Ações integradas entre as instituições de segurança pública, ações de prevenção de violências, de repressão qualificada da criminalidade, culminando com a construção de um pacto de segurança integrada”. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ___________________, e pelos Deputados Alberto Fraga _________________ e Subtenente Gonzaga _________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.