CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 03 HORÁRIO: 10h30min

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 83/16 - dos Srs. Laercio Oliveira e Goulart - que "solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o tema "Atrasos na liberação de insumos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária em portos, aeroportos e fronteiras do território brasileiro"". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS - ANAHP.

2 -	REQUERIMENTO Nº 84/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta para debater o fim do uso do isopor como embalagem para acondicionamento e transporte de produtos". APROVADO, COM A RETIFICAÇÃO DO CONVITE AO PRESIDENTE DA CNI E COM A INCLUSÃO DE CONVITE AO PRESIDENTE DO INSTITUTO PLASTIVIDA.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR. APROVADO O PARECER.

PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 0; não, 7; abstenção, 0; total, 7; total de votantes: 7, em 02/08/2016. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS).

5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.625/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO COVATTI FILHO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 296/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 13/07/2016. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 23/08/2016. LEITURA DO PARECER DO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. GOULART (PSD-SP), DEP. HERCULANO PASSOS (PSD-SP) E DEP. PAULO MARTINS (PSDB-PR). APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E HERCULANO PASSOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 258/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado. Os Deputados Helder Salomão e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado. LEITURA DO PARECER DO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE) E DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS). REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE). PARECER VENCEDOR, DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 813/2015, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS). APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. LAÉRCIO OLIVEIRA, CONTRA O VOTO DO DEP. HELDER SALOMÃO. O PARECER DO RELATOR, DEP. HELDER SALOMÃO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.746/16 - do Sr. Cacá Leão - que "concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS). APROVADO O PARECER.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO COVATTI FILHO.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.162/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo. LEITURA DO PARECER DO RELATOR. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

17 -	PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

18 -	PROJETO DE LEI Nº 3.082/15 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.028/16 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER DO RELATOR. APROVADO O PARECER.

20 -

PROJETO DE LEI Nº 5.646/16 - da Sra. Cristiane Brasil - que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.457/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela rejeição. LEITURA DO PARECER DO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GOULART (PSD-SP), DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS) E DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP). VISTA AO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.

22 -	PROJETO DE LEI Nº 4.525/16 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

23 -	PROJETO DE LEI Nº 4.995/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO COVATTI FILHO.

24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.737/16 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART.