 | CÂMARA DOS
DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em
treze de setembro de dois mil e dezesseis, deixou de se reunir, ordinariamente,
a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle por falta de quórum. Assinaram
o livro de presença Leo de Brito - Presidente; Paulão -
Vice-Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Heitor Schuch, Jorge
Solla, Moisés Diniz, Paulo Pimenta, Vicente Candido,
Wellington Roberto e Zeca Dirceu; Chico D'Angelo e Wadih
Damous - Não Membros. Ante o que classificou como ausência deliberada de
parlamentares da base do governo, inclusive dos autores de requerimentos na
ordem do dia da Comissão, o presidente da CFFC, antes de determinar o
encerramento a termo, dirigiu-se aos membros, aos demais deputados e aos
presentes, para informar que havia acertado com a liderança do
Governo o comparecimento dos deputados membros da base do governo às
reuniões da Comissão, para viabilizar o funcionamento e o exercício da função
fiscalizatória atribuída constitucionalmente à Câmara dos Deputados, em
especial pela ação da CFFC. Aditou que o acordo não fora cumprido. O
presidente permitiu que deputados que quisessem fazer uso da palavra o
fizessem. O deputado Paulo Pimenta atribuiu a ausência dos parlamentares da
base à falta de vigor e de coragem do governo e de seus
representantes para permitir um ambiente de fiscalização do Poder
Executivo. Sugeriu que as denúncias do ex-titular da Advocacia-Geral da União,
Fábio Osório, publicadas em revista semanal - de que o governo tentava impedir o
desenvolvimento da Lava-Jato, a devolução de verbas de empreiteiras aos cofres
públicos e a investigação de parlamentares -, fossem levadas
por deputados à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público
Federal. Registrou que, até o momento, sobre as denúncias do ex-AGU, o
procurador-geral, Rodrigo Janot, silenciou, e, ainda, que o
Supremo Tribunal Federal sobre essas não se manifestou. Em seguida, o
deputado Jorge Solla avaliou que a Comissão não estava sendo obstruída, que
estava sendo boicotada; disse também que, apesar de haver maioria
governista na CFFC, apresentava-se um receio de discussão dos temas da
pauta, entre eles o convite para o comparecimento à CFFC do ex-AGU. Solla
sugeriu que o presidente da Comissão fizesse uma denúncia ao Plenário da Câmara
dos Deputados sobre o boicote da base do governo ao regular funcionamento
da CFFC. Com a palavra, o deputado Paulão afirmou que a ausência da base do
governo às reuniões, impedindo-se assim o funcionamento da Comissão, configurava
um desrespeito à democracia, por dificultar o exercício de uma das funções
essenciais do parlamento, a fiscalizatória. Indicou os partidos PSDB,
DEM, PPS e PMDB como os principais responsáveis por garantir o considerado
boicote à CFFC. Em seguida, pôde falar o deputado Wadih Damous, não membro.
Informou o deputado que compareceu por interesse em acompanhar a votação do
requerimento de convite ao ex-AGU Fábio Osório. Logo depois, indagou se governo
golpista é isento de fiscalização. O deputado Adelmo Leão corroborou o
entendimento que a CFFC é estratégica para a fiscalização do Executivo.
Acrescentou a avaliação segundo a qual o estancamento de 23 requerimentos na
Comissão por falta de deliberação pode ser associado à frase "estancar a
sangria" proferida por ex-ministro do governo interino. Sugeriu que se levasse o
conteúdo dos requerimentos de fiscalização à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados e aos órgãos públicos de fiscalização e controle. Na finalização das
intervenções, o presidente, Leo de Brito, informou que em reuniões
anteriores haviam sido aprovados, ainda que por acordo entre governo e
oposição, praticamente todos os requerimentos apresentados. Concluiu o
presidente que nenhum fato ocorrido no âmbito da Comissão justificava ou
explicava a ausência dos parlamentares, tendo atribuído tal
comportamento à decisão da Liderança do Governo de inviabilizar a votação
de alguns requerimentos. Acrescentou que é evidente o prejuízo. Citou a
paralisação do trabalho das subcomissões como consequência dessa decisão da
base governamental, destacando como exemplo a situação da Subcomissão de
Acompanhamento e Fiscalização dos Programas Federais - Subprofe - cujo plano de
trabalho encontra-se sem possibilidade de discussão ante a ausência dos
parlamentares da base governista e, consequentemente, do quórum necessário à
apreciação. Salientou, mais uma vez, que a Liderança do Governo descumpriu
o compromisso de comparecimento dos parlamentares, mesmo que fosse para derrotar
os requerimentos na fase de votação. Determinou, então, o encerramento
reduzindo-se a termo. E, para constar, eu ______________________,
Luiz Paulo Pieri, Secretário Executivo, lavrei o presente
Termo
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