CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA




TERMO DE REUNIÃO






Em treze de setembro de dois mil e dezesseis, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle por falta de quórum. Assinaram o livro de presença Leo de Brito - Presidente; Paulão - Vice-Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Heitor Schuch, Jorge Solla, Moisés Diniz, Paulo Pimenta, Vicente Candido, Wellington Roberto e Zeca Dirceu; Chico D'Angelo e Wadih Damous - Não Membros. Ante o que classificou como ausência deliberada de parlamentares da base do governo, inclusive dos autores de requerimentos na ordem do dia da Comissão, o presidente da CFFC, antes de determinar o encerramento a termo, dirigiu-se aos membros, aos demais deputados e aos presentes, para informar que havia acertado com a liderança do Governo o comparecimento dos deputados membros da base do governo às reuniões da Comissão, para viabilizar o funcionamento e o exercício da função fiscalizatória atribuída constitucionalmente à Câmara dos Deputados, em especial pela ação da CFFC. Aditou que o acordo não fora cumprido. O presidente permitiu que deputados que quisessem fazer uso da palavra o fizessem. O deputado Paulo Pimenta atribuiu a ausência dos parlamentares da base à falta de vigor e de coragem do governo e de seus representantes para permitir um ambiente de fiscalização do Poder Executivo. Sugeriu que as denúncias do ex-titular da Advocacia-Geral da União, Fábio Osório, publicadas em revista semanal - de que o governo tentava impedir o desenvolvimento da Lava-Jato, a devolução de verbas de empreiteiras aos cofres públicos e a investigação de parlamentares -, fossem levadas por deputados à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público Federal. Registrou que, até o momento, sobre as denúncias do ex-AGU, o procurador-geral, Rodrigo Janot, silenciou, e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sobre essas não se manifestou. Em seguida, o deputado Jorge Solla avaliou que a Comissão não estava sendo obstruída, que estava sendo boicotada; disse também que, apesar de haver maioria governista na CFFC, apresentava-se um receio de discussão dos temas da pauta, entre eles o convite para o comparecimento à CFFC do ex-AGU. Solla sugeriu que o presidente da Comissão fizesse uma denúncia ao Plenário da Câmara dos Deputados sobre o boicote da base do governo ao regular funcionamento da CFFC. Com a palavra, o deputado Paulão afirmou que a ausência da base do governo às reuniões, impedindo-se assim o funcionamento da Comissão, configurava um desrespeito à democracia, por dificultar o exercício de uma das funções essenciais do parlamento, a fiscalizatória.  Indicou os partidos PSDB, DEM, PPS e PMDB como os principais responsáveis por garantir o considerado boicote à CFFC. Em seguida, pôde falar o deputado Wadih Damous, não membro. Informou o deputado que compareceu por interesse em acompanhar a votação do requerimento de convite ao ex-AGU Fábio Osório. Logo depois, indagou se governo golpista é isento de fiscalização. O deputado Adelmo Leão corroborou o entendimento que a CFFC é estratégica para a fiscalização do Executivo. Acrescentou a avaliação segundo a qual o estancamento de 23 requerimentos na Comissão por falta de deliberação pode ser associado à frase "estancar a sangria" proferida por ex-ministro do governo interino. Sugeriu que se levasse o conteúdo dos requerimentos de fiscalização à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e aos órgãos públicos de fiscalização e controle. Na finalização das intervenções, o presidente, Leo de Brito, informou que em reuniões anteriores haviam sido aprovados, ainda que por acordo entre governo e oposição, praticamente todos os requerimentos apresentados. Concluiu o presidente que nenhum fato ocorrido no âmbito da Comissão justificava ou explicava a ausência dos parlamentares, tendo atribuído tal comportamento à decisão da Liderança do Governo de inviabilizar a votação de alguns requerimentos. Acrescentou que é evidente o prejuízo. Citou a paralisação do trabalho das subcomissões como consequência dessa decisão da base governamental, destacando como exemplo a situação da Subcomissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Programas Federais - Subprofe - cujo plano de trabalho encontra-se sem possibilidade de discussão ante a ausência dos parlamentares da base governista e, consequentemente, do quórum necessário à apreciação. Salientou, mais uma vez, que a Liderança do Governo descumpriu o compromisso de comparecimento dos parlamentares, mesmo que fosse para derrotar os requerimentos na fase de votação. Determinou, então, o encerramento reduzindo-se a termo.  E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo
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