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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/09/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 83/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o tema "Atrasos na liberação de insumos e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária em portos, aeroportos e fronteiras do território brasileiro"". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 84/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta para debater o fim do uso do isopor como embalagem para acondicionamento e transporte de produtos". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
432/16
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015".
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16
- do Sr. João Derly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.625/16
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
230/15
- do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.075/11
- do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 537/15
- do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 296/15
- do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 258/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.972/16
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.746/16
- do Sr. Cacá Leão - que "concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/12
- do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013)))
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.516/15
- do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.131/15
- do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.162/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.855/15
- do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.082/15
- do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados"
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.028/16
- da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.646/16
- da Sra. Cristiane Brasil - que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências"
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.457/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.525/16
- do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.995/16
- do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.565/16
- do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.737/16
- do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho".
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