|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/09/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
272/15
- do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências".
|
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.676/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015)
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
3 - |
TVR Nº 43/15
- do Poder Executivo - (MSC 585/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 10 de fevereiro de 2012, que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Coari, Estado do Amazonas".
|
4 - |
TVR Nº 46/16
- do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 368, de 25 de abril de 2013, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dois Riachos, Estado de Alagoas".
|
5 - |
TVR Nº 106/16
- do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3555, de 05 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Indiara, Estado de Goiás".
|
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.872/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)".
|
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.434/15
- do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações".
|
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.851/16
- do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
76/16
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos".
|
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.878/03
- do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007)
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 702/11
- do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis".
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.108/12
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.128/13
- do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.895/13
- do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações".
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.553/14
- do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015)
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 292/15
- do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 297/15
- do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 560/15
- do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa".
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.984/15
- do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento"
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.107/15
- do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.390/15
- do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016)
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.490/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.611/15
- do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015)
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.730/15
- da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.868/15
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.974/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que " Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 3577/2015)
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.618/15
- do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências".
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.874/15
- da Sra. Raquel Muniz - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.091/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.713/16
- do Sr. Felipe Maia - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária".
|