ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 30 de agosto de 2016.

Às onze horas e três minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laércio Oliveira, Presidente; Lucas Vergilio, Vice-Presidente; Carlos Andrade, Helder Salomão, João Arruda, Jorge Boeira, Keiko Ota, Mauro Pereira e Paulo Martins, Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Fernando Torres, Goulart, Josi Nunes, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori, Rogério Marinho, Vinicius Carvalho e Zeca Cavalcanti, Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Vieira, José Rocha, Raquel Muniz, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Aureo, Jorge Côrte Real, Marcos Reategui, Otavio Leite, Pastor Eurico, Renato Molling e Rosangela Gomes. Justificou a ausência o Deputado Marcelo Matos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Vigésima Quarta Reunião, realizada no dia vinte e três de agosto de 2016. Por solicitação do Deputado Rogério Marinho, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. Neste momento o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Augusto Coutinho. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/15, item 7 da pauta; e pelo Deputado Vinícius Carvalho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 5.028/16, item 19 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/15, do Deputado Daniel Vilela, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste e pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 14 apresentadas ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 23/08/2016. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 29/08/2016. Discutiram a matéria os Deputados Laércio Oliveira (SD-SE), Helder Salomão (PT-ES) e Daniel Vilela (PMDB-GO). O Relator apresentou complementação de voto pela aprovação deste e pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 14 apresentadas ao substitutivo. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto, contra o voto do Deputado Helder Salomão. Nesse momento, o Deputado Augusto Coutinho devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.028/16, da Deputada Tia Eron, que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". Explicação da Ementa: Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. Com anuência do Plenário, o Presidente postergou a votação do PLP nº 217/16, item 1 da pauta, para aguardar a presença do Relator, Deputado Covatti Filho, e passou a apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do Senado Federal, do Sr. Gim Argello (PTB – DF) - (PLS 159/2010), que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.434/11, do Deputado Paulo Foletto, que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 537/15, do Deputado Marcos Reategui, que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laércio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Retirado de pauta, de ofício em razão da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15, do Deputado Laudivio Carvalho, que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". Explicação da ementa: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: Pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 28/06/2016. Designado Relator substituto o Deputado Helder Salomão (PT-ES), que apresentou Parecer pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.833/12, do Deputado Onofre Santo Agostini, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013). Relator: Deputado Rogério Marinho. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado. Concedida vista ao Deputado Jorge Boeira, em 06/07/2016. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado.  8 - PROJETO DE LEI Nº 258/15, do Deputado Carlos Bezerra, que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado. O Deputado Laércio Oliveira apresentou voto em separado em 23/08/2016. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 296/15, do Deputado Valmir Assunção, que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 13/07/2016. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 23/08/2016. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira (PMDB-RS), Augusto Coutinho (SD-PE) e Helder Salomão (PT-ES). Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.746/16, do Deputado Cacá Leão, que "concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica". Explicação da Ementa: Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/15, do Deputado Walter Alves, que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15, do Deputado Givaldo Vieira, que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/15, do Deputado Jorge Côrte Real, que "altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.162/15, do Deputado Marcelo Belinati, que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.479/16, do Deputado Rodrigo Martins, que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/15, do Deputado Herculano Passos, que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.646/16, da Deputada Cristiane Brasil, que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE:  1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16, do Deputado João Derly, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da Ementa: Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Solicitada verificação de votação do Parecer do Relator pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 0; não, 7; abstenção, 0; total, 7; total de votantes: 7, em 02/08/2016. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e dois minutos convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater o PLP Nº 41/2015, que institui a “Diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas e a adoção de elementos de identificação tátil em braile", matéria objeto do Requerimento nº 59/2015, de iniciativa dos Deputados Jorge Côrte Real, Mauro Pereira e Glauber Braga. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laércio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.