Reunião Deliberativa (9h):

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 175/16 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5989/16, que dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.696/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que iInstitui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 02/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.755/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensado: PL 4082/2015)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.082/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.201/16 - da CPI dos Crimes Cibernéticos - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.202/16 - da CPI dos Crimes Cibernéticos - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 2002.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
RELATÓRIO: Relatório Parcial, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela implementação.
Vista ao Deputado Alberto Filho, em 26/10/2011.

PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias MIlitares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 02/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.388/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.911/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Rodrigues, em 02/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.687/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.184/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.836/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.941/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os requisitos exigidos para diretor de estabelecimento penal a apresentação prévia de plano de ação.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.

2.	Audiência Pública (11h):

Tema: Debater os efeitos da operação denominada sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás. Convidados: Ten. Cel Alessandri da Rocha Almeida, da Polícia Militar do Estado de Goiás (confirmado); Ten. Cel. Ricardo Rocha Batista, da Polícia Militar do Estado de Goiás (confirmado); Cel. Carlos Cézar Macário, da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás (confirmado); St. Héder Martins, Vice-Presidente da Associação Nacional de Praças - ANASPRA (confirmado); Procurador da República Raphael Perisse (confirmado); Cel. PMDF Maurício Rezende Gouveia, Secretário de Coordenação Institucional e Política do CNCG (confirmado); Cel. Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais - FENEME (confirmado); e Ministro João Otávio de Noronha - Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Requerimento nº 162/2016, de autoria dos Deputados Alexandre Baldy (PTN/GO) e Alberto Fraga (DEM/DF).