Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 174/16 - dos Srs. Laura Carneiro e Gonzaga Patriota - (PL 5524/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater acerca do atendimento policial à mulher vítima de violência doméstica, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 5.524/16".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 598/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública".
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.696/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que iInstitui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.755/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensado: PL 4082/2015)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.082/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.201/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.202/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei 10.446, de 2002.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.484/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 9/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "proposta de Fiscalização e Controle das políticas públicas sobre o crack".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
RELATÓRIO: Relatório Parcial, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela implementação.
Vista ao Deputado Alberto Filho, em 26/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 42/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias MIlitares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.911/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Rodrigues, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.687/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.184/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.836/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.941/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os requisitos exigidos para diretor de estabelecimento penal a apresentação prévia de plano de ação.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro"
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.