COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 1º-A AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL".

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 1º-A AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL".
55ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

TERMO DE REUNIÃO

Em trinta e um de agosto de dois mil e dezesseis, deixou de se realizar a reunião convocada pelo Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, para instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel" em razão de não ter sido atingido o quórum regimental necessário para abertura dos trabalhos. Registraram presença os Senhores Deputados André Abdon, Edinho Bez, Félix Mendonça Júnior, Franklin Lima, Jones Martins, Jorge Tadeu Mudalen, Josué Bengtson, Leonardo Quintão, Ronaldo Fonseca e Walney Rocha; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Sóstenes Cavalcante - Não Membros E, para constar, eu, ______________________, Antônio Carlos Barbosa, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.