Às dez horas e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Conceição Sampaio - Presidente; Hiran Gonçalves e Odorico Monteiro - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Angela Albino, Antonio Brito, Carlos Gomes, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Flavinho, Jones Martins, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Mandetta, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Shéridan, Sóstenes Cavalcante, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alan Rick, Antônio Jácome, Arnaldo Faria de Sá, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Erika Kokay, Flávia Morais, Geovania de Sá, Heitor Schuch, Juscelino Filho, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Pedro Cunha Lima, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Rôney Nemer, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Silas Freire, Weliton Prado e Wilson Filho - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Laudivio Carvalho e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Brunny, Carlos Manato, Clarissa Garotinho, Darcísio Perondi, Geraldo Resende, Giovani Cherini, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jhonatan de Jesus, João Marcelo Souza, Luciano Ducci, Marcelo Belinati, Marx Beltrão, Misael Varella, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Saraiva Felipe, Sérgio Reis e Val Amélio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 401/16 - dos Srs. Mandetta e Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a influência das decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS - CONITEC na formulação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO DR. SINVAL MALHEIROS. 2 - REQUERIMENTO Nº 402/16 - dos Srs. Mandetta e Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a CPD e a CTASP, com o intuito de debater as "Políticas de inclusão no mundo do trabalho de pessoas com doenças musculoesqueléticas"". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO DR. SINVAL MALHEIROS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.553/12 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 154/2008) - que "acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro". RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys, Laura Carneiro e Pepe Vargas, em 01/06/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 654/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.806/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")" RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Jean Wyllys e Laura Carneiro, em 11/05/2016. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 29/08/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FLAVINHO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.751/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 46/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Silas Freire, em 09/08/2016. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de diarista". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 da CTASP, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/15 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 276/2015) - que "altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 09/08/2016. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MANDETTA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.462/16 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 727/2015) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF, da Emenda 2/2016 da CSSF, e da Emenda 3/2016 da CSSF. VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 - do Sr. José Mentor - que "veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 166/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas". (Apensado: PL 1911/2011 (Apensado: PL 4024/2015 (Apensado: PL 5745/2016))) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 166/2011, do PL 1911/2011, do PL 4024/2015, e do PL 5745/2016, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/11 - do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 (Apensados: PL 2717/2015, PL 3326/2015 (Apensado: PL 3958/2015) e PL 3907/2015) e PL 8113/2014) RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2011, do PL 2717/2015, do PL 3326/2015, do PL 3907/2015, e do PL 3958/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8113/2014, apensado. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 01/07/2015. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.240/11 - da Sra. Jô Moraes - que "institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição do projeto e apresentação de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.523/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para dispor sobre a criação do Projovem Artista e do Projovem Atleta". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pompeo de Mattos, em 23/08/2016. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. SINVAL MALHEIROS. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.394/12 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JONES MARTINS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.752/12 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensados: PL 4841/2012 (Apensados: PL 278/2015 e PL 1459/2015), PL 6266/2013 (Apensado: PL 8160/2014), PL 8271/2014 (Apensados: PL 275/2015, PL 310/2015, PL 1513/2015 e PL 4239/2015) e PL 4387/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece prazo máximo de atendimento para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4841/2012, do PL 6266/2013, do PL 8271/2014, do PL 4387/2016, do PL 278/2015, do PL 1459/2015, do PL 8160/2014, do PL 275/2015, do PL 310/2015, do PL 1513/2015, e do PL 4239/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.060/13 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington". RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.358/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/14 - do Sr. Edinho Bez - que "destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Vitor Lippi apresentou voto em separado em 03/08/2016. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/14 - da Sra. Erika Kokay - que "amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.333/14 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 28/06/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.977/14 - do Sr. Jovair Arantes - que "destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoiar pesquisas científicas, inclusive com células tronco, visando à cura de doenças neurodegenerativas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.540, de 2007. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 44/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 103/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas atráves de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. RELATOR: Deputado DR. JOÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 412/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos". RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos, em 04/11/2015. Os Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.454/15 - do Sr. Roberto Alves - que " Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes". RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/15 - da Sra. Dulce Miranda - que "institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/15 - do Senado Federal - Romário - (PLS 682/2015) - que "institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.374/16 - do Sr. Celso Jacob - que "inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os jovens com registro em orfanato terão atendimento prioritário no Pronatec. RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Conceição Sampaio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.