CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991, DO SR. RENATO VIANA, E APENSADOS, PARA ESTABELECER MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/08/2016



Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Guilherme Mussi, ao PROJETO DE LEI Nº 442/91 - do Sr. Renato Vianna - que "revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "" (Apensados: PL 1101/1991, PL 1176/1991, PL 1212/1991, PL 2826/2008 (Apensados: PL 6020/2009, PL 4062/2012 e PL 3090/2015), PL 6405/2009, PL 1471/2015, PL 2903/2015 (Apensados: PL 3096/2015 (Apensado: PL 3554/2015 (Apensado: PL 4065/2015)) e PL 3420/2015 (Apensado: PL 3815/2015)) e PL 5782/2016)

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Andres Sanchez, Fernando Monteiro, Goulart, Nelson Marquezelli e Newton Cardoso Jr, em 28/06/2016.
Os Deputados Nelson Marquezelli, Hugo Leal e Dagoberto apresentaram votos em separado.
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 11h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 442/91 - do Sr. Renato Vianna - que "revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "" (Apensados: PL 1101/1991, PL 1176/1991, PL 1212/1991, PL 2826/2008 (Apensados: PL 6020/2009, PL 4062/2012 e PL 3090/2015), PL 6405/2009, PL 1471/2015, PL 2903/2015 (Apensados: PL 3096/2015 (Apensado: PL 3554/2015 (Apensado: PL 4065/2015)) e PL 3420/2015 (Apensado: PL 3815/2015)) e PL 5782/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.

RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Andres Sanchez, Fernando Monteiro, Goulart, Nelson Marquezelli e Newton Cardoso Jr, em 28/06/2016.
Os Deputados Nelson Marquezelli, Hugo Leal e Dagoberto apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO VICENTE CANDIDO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HUGO LEAL. OS DEPUTADOS NELSON MARQUEZELLI E DAGOBERTO RETIRARAM OS RESPECTIVOS VOTOS EM SEPARADO.