Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator".
Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 0; não, 7; abstenção, 0; total, 7; total de votantes: 7, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.434/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LEITURA DO VOTO DO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc".
RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio.
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 28/06/2016.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).
PARECER DO RELATOR, DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), PELA REJEIÇÃO.
LEITURA DO VOTO DO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
Vista ao Deputado Jorge Boeira, em 06/07/2016.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 14 apresentadas ao substitutivo.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 23/08/2016.
O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 29/08/2016.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. DANIEL VILELA (PMDB-GO).
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.453, DE 2015, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 10, 11 E 13 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 12 E 14 APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 258/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015)
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado.
Os Deputados Laercio Oliveira e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 296/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 13/07/2016.
O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 23/08/2016.
LEITURA DO VOTO DO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.746/16 - do Sr. Cacá Leão - que "concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede benefício fiscal aos comerciantes varejistas de produtos alimentícios que doarem alimentos a instituições públicas de ensino fundamental, médio ou superior.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013)))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.085/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.162/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.028/16 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.646/16 - da Sra. Cristiane Brasil - que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.