Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 162/16 - das Sras. Jô Moraes e Rosangela Gomes - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN para tratar dos Acordos de Cooperação e de Facilitação dos Investimentos (ACFI) firmados pelo Brasil com Angola (MSC 25/2016), Chile (MSC 57/2016), Moçambique (MSC 23/2016), Maláui (MSC 26/2016) e México (MSC 24/2016). Rol de convidados sugeridos: Caio Borges, Advogado do Projeto de Empresas e Direitos Humanos da Conectas Direitos Humanos - Especialista em financiamento do desenvolvimento, investimento e desenvolvimento sustentável; Michelle Ratton Sanchez, Professora da FGV Direito SP - Especialista na regulamentação jurídica do comércio e investimento internacional; Ana Saggioro Garcia, Pesquisadora do PACS - Políticas Alternativas para o Cone Sul - Especialista em Coperação Sul-Sul e investimentos de empresas transnacionais brasileiras na África; Graciela Rodriguez, Instituto Gênero, Economia e Cidadania Global - Equit; Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Representante do Ministério das Relações Exteriores; Representante do setor empresarial".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 163/16 - dos Srs. Pedro Vilela e Luiz Carlos Hauly - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a convidar os atletas militares (medalhistas olímpicos), bem como representantes dos Ministérios da Defesa e do Esporte, para que possam explanar sobre o Programa Atletas de Alto Rendimento (PAAR), que levou à conquista de várias medalhas para o esporte brasileiro na XXXI Olimpíadas (Rio 2016)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 165/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer o encaminhamento de consulta ao Tribunal de Contas da União, visando à manifestação daquela Corte quanto à possibilidade de aplicação da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 166/16 - dos Srs. Izalci e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a Reforma Previdenciária dos Militares- Corporações das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros- "Fundo de Previdência Militar".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 449/15 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do  Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

MENSAGEM Nº 488/15 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015".
RELATOR: Deputado RONALDO LESSA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

MENSAGEM Nº 168/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília em 21 de agosto de 1980, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014".
RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 169/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

MENSAGEM Nº 170/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 209/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.721/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço".
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.