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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 de agosto de 2016.
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Às
dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e três de agosto de
dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no
Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa -
Vice-Presidente; Caetano, Carlos Marun, Flaviano Melo, Leopoldo Meyer,
Marcos Abrão e Miguel Haddad - Titulares; Angelim, Hildo Rocha, José
Rocha, Julio Lopes, Nilto Tatto e Tenente Lúcio – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Edio Lopes e Evair
Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex
Manente, Cacá Leão, Dâmina Pereira, Duarte Nogueira, Fabiano Horta, Heuler
Cruvinel, Moema Gramacho, Pedro Paulo e Valadares Filho. Justificaram a
ausência os Deputados Dâmina Pereira e Mauro Mariani. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da 17ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 18 Reunião
Extraordinária de Audiência Pública realizadas em 09 de agosto de 2016. O
Deputado Miguel Haddad solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação,
a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente
comunicou que, em 22 de setembro, na cidade de Belo Horizonte, o Colegiado
realizará Mesa Redonda, conjuntamente com a Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, para debater a possiblidade de uso da atual malha
viária da Região Metropolitana de Belo Horizonte para transporte de
passageiros aos municípios de Betim e Contagem. Por fim, informou que a
Comissão encaminhou comunicado aos gabinetes dos membros relatando o prazo
limite de 31 de agosto para entrega das indicações ao Prêmio Lucio Costa
de Mobilidade, Saneamento e Habitação. ORDEM DO DIA. A
– REQUERIMENTOS: 1
- REQUERIMENTO Nº 121/16
- da Sra. Moema Gramacho - que "requer a realização de Audiência Pública
para discutir a respeito da reforma urbana no Brasil e a implementação do
Estatuto da Cidade”. Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 122/16 - do
Sr. Jaime Martins - que "solicita a realização de Seminário Internacional
de Desenvolvimento Urbano: Desafios e Soluções nas Grandes Cidades”. Em
votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. B
– Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE. 3 - PROJETO
DE LEI Nº 5.858/13
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura
básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de
financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa
disposição". (Apensado: PL 4931/2013). RELATOR: Deputado VAL AMÉLIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4931/2013, apensado, com
substitutivo. Vista à Deputada Erika Kokay, em 26/11/2014. Retirado de
pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 4 – PROJETO DE LEI Nº 5.141/13 - do Sr. Camilo Cola - que
"altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em
serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte
coletivo urbano alternativo" (Apensados: PLs 5804/2013, 6949/2013,
954/2015 e 5485/2016) RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela
aprovação deste, dos PLs 5804/2013, 6949/2013, 954/2015, 5485/2016,
apensados, e das emendas nº 1 e 2 ao Substitutivo, com novo substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que
"dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias
federais". (Apensados: PL 7695/2014 e PL 3085/2015). RELATOR: Deputado
CARLOS MARUN. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CVT, do
PL 7695/2014, e do PL 3085/2015, apensados, com subemenda. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer,
em 02/08/2016. Retirado de pauta, de ofício. 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.919/15 -
do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre o transporte gratuito de mesários
e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima
oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de
polícia judiciária". (Apensado: PL nº 3.702/2015) RELATORA: Deputada
LUIZIANNE LINS.) PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 3.702/2015,
apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 -
do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos
por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de
logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados".
RELATOR: Deputado VAL AMÉLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 3.743/15 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo
disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de
Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016). RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.778/15 -
do Sr. Felipe Bornier - que "dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 32 da
Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)."". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício.10 –
PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece
desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do
serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água".
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/15 -
do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre coleta, escoamento e
aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos
de ar condicionado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO
TORRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício. 12 – PROJETO DE LEI Nº
4.108/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em
condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de
locomoção". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício. 13 –
PROJETO DE LEI Nº 5.133/16 - do Sr. Cacá Leão - que "torna obrigatória
a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas
condições que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Kaio Maniçoba
em 09/08/2016. Retirado de pauta, de ofício. 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.164/16 -
do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a padronização de placas de
sinalização de endereços em vias urbanas". RELATOR: Deputado ALBERTO
FILHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Paulo
Azir e João Paulo Papa. Retirado de pauta, de ofício. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 -
do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a zona de amortecimento das
unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000".
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