CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/08/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h

A -

Redações Finais:


1 -

PROJETO DE LEI Nº 4.127/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 387/2014) - que "aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUTIR A MATÉRIA DOS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ERIKA KOKAY E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.273/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.746/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto, em 15/06/2016.
Proferido o Parecer, em 15/06/2016.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
Proferido o Parecer, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016.
Proferido o Parecer, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 241/16 - do Poder Executivo - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex, em 02/08/2016.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alessandro Molon, em 02/08/2016.
Encaminharam a votação do Requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi, em 02/08/2016.
Verificação de votação solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Bruno Covas e Danilo Forte, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo preocesso nominal, em 02/08/2016.
Rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: Sim: 10 ; Não: 34; Abstenção: 1. Total de 45 votos, em 02/08/2016.
Proferido o Parecer, em 02/08/2016.

Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Daniel Almeida apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO ALENCAR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, OS DEPUTADOS IVAN VALENTE E DARCÍSIO PERONDI.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS), DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA), DEP. DANILO FORTE (PSB-CE), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
USARAM DA PALAVRA PELA LIDERANÇA DO BLOCO PARLAMENTAR PP/PTB/PSC, O DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI, VICE-LÍDER, PELA LIDERANÇA DO GOVERNO, O DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI, VICE-LÍDER, PELO LIDERANÇA DO PSB, O DEPUTADO DANILO FORTE, VICE-LÍDER, PELA LIDERANÇA DO PT, DEPUTADA ERIKA KOKAY, VICE-LÍDER, PELA LIDERANÇA DO BLOCO PARLAMENTAR PMDB/PEN, O DEPUTADO CARLOS MARUN, 1º VICE-LÍDER, PELA LIDERANÇA DA MINORIA, O DEPUTADO PAULO TEIXEIRA, VICE-LÍDER, PELA LIDERANÇA DO PDT, O DEPUTADO AFONSO MOTTA, VICE-LÍDER, PELA LIDERANÇA DO PSOL, O DEPUTADO CHICO ALENCAR, VICE-LÍDER E PELA LIDERANÇA DO PCDOB, O DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, VICE-LÍDER.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO ALENCAR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, OS DEPUTADOS IVAN VALENTE E MARCOS ROGÉRIO.
RETIRADO DE PAUTA O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL PELO SEU AUTOR, DEPUTADO CHICO ALENCAR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, OS DEPUTADOS DARCÍSIO PERONDI E IVAN VALENTE.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA DEPUTADA SORAYA SANTOS E DEPUTADO EVANDRO GUSSI, EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELA MESA EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA: "APROVADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO NOMIMAL.
FOI APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM: 35; NÃO: 4; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL DE 48 VOTOS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA MATÉRIA OS DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI, ALCEU MOREIRA, ARNALDO FARIA DE SÁ E A DEPUTADA ERIKA KOKAY.
APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, IVAN VALENTE, RUBENS PEREIRA JÚNIOR, DANIEL ALMEIDA, MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/16 - do Senado Federal - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 07/06/2016.
Proferido o Parecer, em 07/06/2016.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 238/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wadih Damous, em 15/06/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Delegado Edson Moreira, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 08/06/2016.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 15/06/2016.
Proferido o Parecer, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.037/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Adequa a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 8.196/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 348/2013) - que "institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, em 21/06/2016.
Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas, em 21/06/2016.

Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de Subemenda Substitutiva que saneia a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 3º do PL nº 3249/2000 e do art. 2º do PL nº 3333/2000, apensado, a injuridicidade do parágrafo único do art. 1º do Substitutivo e a má técnica legislativa de todas as proposições.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 5.326/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros"
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Proferido o Parecer, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2/2013 e da Emenda de relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous, em 15/06/2016.
Proferido o Parecer, em 15/06/2016.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.083/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 02/08/2016.
Proferido o Parecer, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.629/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC"
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.

NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 145/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". (Apensado: PL 1107/2015)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.331/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda saneadora de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.901/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai". (Apensados: PL 2881/2015 (Apensado: PL 5014/2016), PL 2959/2015 e PL 3039/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Júnior, pelo Deputado Bruno Covas, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.