CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 de agosto de 2016.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dois de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vitor Valim e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Daniel Almeida, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Edio Lopes, Erika Kokay, Francisco Floriano, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Jandira Feghali, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Campos, José Mentor, Jozi Araújo, Nelson Marquezelli, Paulo Magalhães, Rodrigo Pacheco, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em catorze de julho de dois mil e dezesseis. Os Deputados Evandro Gussi e Danilo Forte requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 138/16, do Gabinete do Deputado Arthur de Oliveira Maia, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 06/07/2016; 2 - Ofício nº 042/2015, do Gabinete do Deputado Silas Câmara, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 12/07/2016; 3 - Ofício s/nº/SGM, afastando o 1º Suplente Dep. João Sanches Júnior para reassunção do Dep. Thiago Peixoto como membro titular da CCJC; 4 - Ofício s/nº/SGM, afastando a 4º Suplente Dep. Maria Laura Monteza de Souza Carneiro para reassunção do Dep. Sérgio Zveiter como membro titular da CCJC; 5 - Ofício nº 164/2016/SGM, da Liderança do PSB, desligando o Deputado Gonzaga Patriota e indicando a Deputada Tereza Cristina como membro suplente da CCJC. 6 - Ofício nº 248/2016/SGM, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Marcos Rogério e indicando o Deputado Mandetta para membro titular da CCJC; 7 - Ofício nº 249/2016/SGM, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Pauderney Avelino e indicando o Deputado Marcos Rogério para membro suplente da CCJC; 8 - Ofício nº 253/2016/SGM, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Marcos Rogério e indicando o Deputado Pauderney Avelino para membro suplente da CCJC; 9 - Ofício nº 252/2016/SGM, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Mandetta e indicando o Deputado Marcos Rogério para membro titular da CCJC; 10 - Ofício nº 664/2016/SGM, da Liderança do PMDB, indicando a Deputada Laura carneiro para membro suplente da CCJC; 11 - Ofício s/nº/SGM, encaminhando documento em defesa do SUS. 12 - Ofício nº 183/2016, do Gabinete da Deputada Dâmina Pereira solicitando providências na aprovação do PL nº 6.430/2009. 13 - Ofício nº 123, do Gabinete do Deputado Valtenir Pereira, solicitando licença para tratamento de saúde por um período de 48 horas. 14 - Ofício nº 384, da Câmara Municipal de Chapecó, encaminhando cópia da proposição aprovada em reunião deliberativa realizada Naquela Casa Legislativa. 15 - Ofício nº 286/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, encaminhando cópia dos Requerimentos nº 1388, de autoria da Mesa Diretora daquela Casa, nº 1396 e 1397, de autoria do Deputado Platiny Soares, subscritos pelos demais Deputados e deferidos pela Presidência daquele Poder. 16 - Ofício nº 19/2016, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTT, encaminhando Moção de Apoio pela aprovação da PEC 147/2015. 17 - Carta de cidadão, Sr. Edson Luiz Ribeiro, solicitando o envio de 2 cópias das Leis nº 13.063/2014, 8.745/1993, 13.152/2015, 12.470/2011, 12.618/2012, 108 e 109/2001, 12.154/2009 e 7.713/1988; Leis Complementares nº 103/2000 e 150/2015, e; emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 18 -          Ofício nº 144/2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, informando que aprovou pareceres das Comissões de Direito Ambiental e de Direito Financeiro e Tributário, da lavra da Dra. Leila Pose Sanches e do Dr. Alexandre Cunha Ribeiro Filho, sobre o PL nº 2215/2011. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a nove da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 71/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.567/13 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.272/14 - dos Srs. Beto Albuquerque e Paulo Foletto - que "cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.913/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina Deputado Welington Landim, todo o trecho do canal da transposição do rio São Francisco que se localiza em solo cearense". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.942/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.071/15 - do Sr. Marcelo Matos - que "institui o Dia Nacional do Boxe". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.619/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Capitão Augusto, Hildo Rocha, Elmar Nascimento, Carlos Marun, Jutahy Junior e Marcos Rogério solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, cinquenta e cinco, vinte e três, quarenta e sete, cinquenta e sete e quarenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 241/16 - do Poder Executivo - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro Molon. Encaminharam a votação os Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi. Usou da palavra o Relator. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Jandira Feghali e os Deputados Rogério Rosso e Daniel Almeida, Líderes da Minoria, do PSD e do PCdoB, respectivamente, e, com delegação escrita, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Danilo Forte e Chico Alencar, Vice-Líderes do PT, PSB e PSOL, respectivamente.  Orientaram suas bancadas o Governo, a Minoria, os blocos PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSDB,  PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTB, PCdoB, PROS, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Bruno Covas, Danilo Forte e Chico Alencar, Vice-Líderes do PT, PSDB, PSB e PSOL, respectivamente, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinquenta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dez votos sim, trinta e quatro votos não, uma abstenção; no total de quarenta e cinco votos válidos. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Chico Alencar, Marcos Rogério, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Rubens Bueno, Paulo Freire e Sandro Alex solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Waldir. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 18/05/2016. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Encerrada a Discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 31/05/2016. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 01/06/2016. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.083/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Wadih Damous solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Bruno Covas. Os Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2669/2011, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Às doze horas e dezoito minutos assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho, e, às doze horas e vinte e nove minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. 13 - REQUERIMENTO Nº 63/15 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 262/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008". Encaminharam a votação os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto, que solicitou a inclusão do nome do atual Presidente da OAB, Senhor Claudio Lamachia, passando a constar o nome do ex-Presidente, Senhor Marcus Vinicius Furtado Coelho, como advogado convidado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento. 14 - REQUERIMENTO Nº 120/16 - da Sra. Cristiane Brasil - (PEC 470/2005) - que "solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas". Encaminharam a votação a Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.420/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 57/2005) - que "dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os achados fósseis como bens da União. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº 1.901/2015 e 1.746/11, itens cinquenta e cinco e dez da pauta, respectivamente, a pedido dos Relatores, Deputados Delegado Éder Mauro e Alessandro Molon, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia três de agosto de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016 e do Projeto de Lei nº 5.273/16. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .