Às onze horas e cinco minutos do dia dois de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Paulo Freire, Alberto Fraga e Pastor Eurico. Registraram presença os Deputados Alberto Fraga - Vice-Presidente; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Paulo Freire, Rocha, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Waldir, João Rodrigues, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Marcio Alvino, Marcos Reategui, Pastor Eurico, Pedro Vilela, Renzo Braz e Ronaldo Benedet – Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Martins, Reginaldo Lopes, Ronaldo Martins e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Paulo Freire declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 12ª Reunião de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Pastor Eurico. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente deu conhecimento de requerimentos sobre a mesa, solicitando preferência para os itens 8, 23 e 18 da pauta. Em votação em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. Assumiu a Presidência o Deputado Alberto Fraga e anunciou o item 8, PROJETO DE LEI Nº 5.090/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 13/07/2016. Após a leitura do parecer, feita pelo relator, o parecer foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.627/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a revista privada". RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, feita pelo relator, o parecer foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.875/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Pastor Eurico. Em discussão, o Deputado Cabo Sabino agradeceu ao Deputado Carlos Henrique Gaguim e destacou a importância em remunerar as polícias militares estaduais pela segurança realizada em jogos esportivos privados. O Deputado Pastor Eurico encaminhou favoravelmente ao parecer que, colocado em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 165/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Chanceler José Serra, sobre a aplicabilidade da Circular Telegráfica n° 94443/375, de 07 de maio de 2014, que estabeleceu, nas embaixadas e consulados brasileiros, a concessão de vistos, sem prévia consulta, para nacionais de países localizados em áreas conflagradas e que reconhecidamente servem de abrigo a grupos terroristas internacionais e seus agentes". Ausente o autor, o Deputado Pastor Eurico subscreveu o requerimento, procedendo-lhe à leitura e ao encaminhamento favorável. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 166/16 - dos Srs. Cabo Sabino e Moses Rodrigues - que "Requer complementação ao requerimento de nº 153/2016, já aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". O Deputado Cabo Sabino leu o requerimento que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas a processo penal". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alberto Fraga informou haver sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet, para retirada de pauta da proposição. Estando ausente momentaneamente o autor do requerimento de retirada, este foi subscrito e lido pelo Deputado Rocha. Após a leitura, o requerimento foi votado e aprovado, sendo retirada de pauta a matéria. PROJETO DE LEI Nº 2.696/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, feita pelo relator, o Deputado Delegado Waldir solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria. PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Major Olimpio, em 06/07/2016. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. O Deputado Cabo Sabino pediu a palavra para lembrar que a Comissão havia programado uma viagem ao Estado do Ceará, onde seriam realizadas visitas a penitenciárias locais, bem como encontros com autoridades daquele Estado. Por considerar o tema de grande urgência e importância, conclamou aos pares que fizessem um esforço para que fizessem parte da comitiva que representaria a Comissão naquela visita. Assumiu a Presidência o Deputado Pastor Eurico e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.467/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator leu o parecer que, em votação, foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Alberto Fraga e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.406/16 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o Deputado Delegado Waldir leu o parecer, que foi imediatamente colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 42/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alberto Fraga anunciou haver sobre a mesa requerimento, do Deputado Subtenente Gonzaga, para retirada de pauta do projeto. Ausente momentaneamente o autor do requerimento, este foi subscrito e lido pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 484/15 - do Sr. Carlos Manato - que "Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Eduardo Bolsonaro leu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado. Por solicitação, foi concedida vista da proposição ao Deputado Cabo Sabino. PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016) RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.911/2016, apensado, com substitutivo. O Deputado João Rodrigues solicitou e lhe foi concedida vista da proposição. PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O relator apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.184/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. O relator sugeriu a retirada de pauta da proposição, que foi retirada, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.201/15 - do Sr. Covatti Filho - que "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Cabo Sabino leu o parecer, que foi imediatamente votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.853/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Lido na reunião do dia 13 de julho de 2016, e não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "Cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015) RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado. Informou o Deputado Alberto Fraga haver sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Pastor Eurico, para retirada de pauta do projeto. O requerimento de retirada foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.484/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Ausente momentaneamente o relator, o projeto foi retirado de pauta, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.494/16 - do Sr. Major Olimpio - que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais". RELATOR: Deputado CABO DACIOLO. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Pastor Eurico. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.535/16 - do Sr. Capitão Augusto - que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer, que recebeu apoiamento dos Deputados Rocha, Alberto Fraga, Pastor Eurico e Eduardo Bolsonaro. O autor, Deputado Capitão Augusto, agradeceu ao relator pelo brilhante trabalho realizado. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.836/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. Mediante solicitação, e com a anuência do Plenário, a matéria foi retirada da pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.362/16 - do Sr. Tenente Lúcio - que "estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. Em votação, o parecer foi aprovado. O autor, Deputado Tenente Lúcio, usou da palavra para agradecer ao autor e aos membros da Comissão pelo apoio à sua iniciativa. PROJETO DE LEI Nº 5.505/16 - do Sr. Rocha - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 13/07/2016. Ausente o relator, o Deputado Pastor Eurico leu o parecer, que recebeu apoiamento do Deputado Eduardo Bolsonaro. Em votação o parecer foi aprovado. O autor agradeceu ao relator e à Comissão pela aprovação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alberto Fraga encerrou a reunião às doze horas e vinte e um minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 3 de agosto, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, naquele mesmo plenário, para debater “Sobre os defeitos das armas fornecidas aos profissionais da segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal”. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Segundo-Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga ___________________, e pelos Deputados Paulo Freire ___________________ e Pastor Eurico ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .