Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 235/16 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer esclarecimentos do Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos cálculos que levaram à revisão do estoque da dívida do Município de São Paulo, em amparo à Lei Complementar nº 148, de 2014 e à Lei Complementar nº 151, de 2015".

REQUERIMENTO Nº 236/16 - dos Srs. Vicente Candido e Rodrigo Maia - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a concentração econômica e a participação de capital estrangeiro no setor de serviços de ensino básico e superior no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 237/16 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Seminário, em Belo Horizonte, para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/05/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 22/04/2015 e 17/06/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 21/06/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 28/04/2015, 15/06/2016 e 06/07/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015 e 10/06/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para incluir § 4º o art. 14".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a utilização de excesso de arrecadação tributária para a concessão ou ampliação de incentivo a benefício de natureza tributária.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.289/13 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". (Apensado: PDC 1299/2013)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC 1289/13 e do PDC 1299/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição do PDC 1299/13, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Parecer lido pelo Deputado Vicente Candido, em 15/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 21/06/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 15/06/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, por uma semana, em 06/07/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.856/13 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 680/2011) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.632/12 e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015, 25/11/2015, 02/12/2015 e 09/12/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/05/2016
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015 e 16/12/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015
Retirado de pauta de ofício por 15 dias, em 04/11/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 21/06/2016 e 06/07/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Newton Cardoso Jr, em 15/06/2016
Retirado de pauta, em virtude da ausência do relator, em 01/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 24/06/2015, 01/07/2015 e 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 21/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Eduardo Cury, em 01/06/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 06/07/2016
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Newton Cardoso Jr., em 15/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/13 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 21/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Martins, em 06/07/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 15/06/2016
Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/05/2016
Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 01/06/2016.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 21/06/2016 e 06/07/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator Deputado Alfredo Kaefer, em 11/05/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.823/08 e das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela compatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1/08 da CAPADR.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 06/07/2016

PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.368/2008 e do PL 4481/2008, apensado e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.368/2008, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.481/2008, apensado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/05/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 01/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Nelson Marchezan Junior e Eduardo Cury, em 11/05/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 06/07/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta a pedido do Deputado Evair de Melo, em 03/12/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 17/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. Voto contra do Deputado Hildo Rocha, em 06/07/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.674/12 - do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMADS.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 11/11/2015, 25/11/2015 e 02/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015
Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 09/12/2015.
Parecer lido pelo Relator, em 09/12/2015 e 15/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 06/07/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes por 2 semanas, em 15/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3.471/12 e do PL 4.342/12, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.159/12 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensado: PL 6310/2013)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo 2 da CINDRA, e do PL 6310/2013, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 832/15 - do Sr. Fabio Garcia e outros - que "altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."" (Apensado: PL 1483/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 832/15 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.483/15, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.071/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 1.205/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais". (Apensado: PL 3086/2015)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 1.205/15 e do PL 3.086/15, apensado.
Retirado de pauta a pedido da Deputada Simone Morgado, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.241/15 com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Relator 1 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL nº1.241/15, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.666/15 - do Sr. Afonso Florence e outros - que "altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.681/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.877/15 - da Sra. Simone Morgado - que "fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.877/2015, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.063/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a inscrição do CPF ou do CNPJ do devedor na Certidão de Dívida Ativa".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei 6830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.827/15 - do Sr. Enio Verri - que "dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.