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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 07/07/2016
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Audiência Pública: |
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Tema: "Debater o PL 3453/2015, que "altera a lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à ANATEL alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de Concessão para Autorização" MARCOS FERRARI, Secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG; ANDRÉ MÜLLER BORGES, Secretário de Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI; MARCELO BARROS DA CUNHA, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura em Aviação Civil e Comunicações do Tribunal de Contas da União - TCU; LEONARDO EULER DE MORAIS, Chefe da Assessoria Técnica da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; RAFAEL ZANATTA, Pesquisador de
Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -
IDEC; ALEXANDER CASTRO, Diretor
Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço
Móvel Celular e Pessoal - SindiTeleBrasil; e ERICH RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT; |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min |