CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4567, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA FACULTAR À PETROBRAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ATUAR COMO OPERADOR E POSSUIR PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS CONSÓRCIOS FORMADOS PARA EXPLORAÇÃO DE BLOCOS LICITADOS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/07/2016


A -

Reunião Deliberativa:


  • Votação do parecer do Relator, Deputado José Carlos Aleluia

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 07
    HORÁRIO: 09h30min

    A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    PRIORIDADE

    1 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.567/16 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 131/2015) - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção". (Apensado: PL 4973/2013 (Apensados: PL 6726/2013 e PL 600/2015))
    RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária do PL 4567/16, e do PL 4973/13, do PL 6726/13 e do PL 600/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 4567/16 e, pela rejeição do PL 6726/2013, do PL 600/2015, e do PL 4973/2013, apensados.
    Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Andre Moura, Cabuçu Borges, Glauber Braga, José Fogaça (Dep), Jose Stédile (Dep), Nilson Pinto e Otavio Leite, em 28/06/2016.
    Os Deputados Weverton Rocha, Glauber Braga, Sergio Vidigal, Moema Gramacho, Arnaldo Jordy e Davidson Magalhães apresentaram votos em separado.
    APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VALMIR PRASCIDELLI, GLAUBER BRAGA, HENRIQUE FONTANA, CARLOS ZARATTINI E MOEMA GRAMACHO.