Reunião Deliberativa:

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 158/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "solicita o envio de Indicação ao Excelentíssimo Presidente da República, em exercício, Senhor Michel Temer, sugerindo a criação do Ministério da Segurança Pública".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer complementação ao Requerimento de nº 138/2016, já aprovado no âmbito da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO SUBPROCURADOR MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO PEREIRA.

REQUERIMENTO Nº 160/16 - dos Srs. Ezequiel Teixeira e Alberto Fraga - que "requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao valor repassado pelo Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 2,9 bilhões ao Ministro da Justiça".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 161/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Requer seja enviada Moção de Apoio ao Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará, aos integrantes do 9º Bpm de Quixadá, às famílias do 1º SGT Francisco Guanabara Filho, CB Joel de Oliveira Pinto e ao SD Antônio Lopes Miranda Filho, que foram mortos durante uma ocorrência após confronto com bandidos fortemente armados e ao 2º SGT João Alves Campos que ficou hospitalizado no Instituto José Frota em Fortaleza, e os Soldados José Ribamar Bezerra Junior e Michelly Pereira Mariano e Que foram reféns e hoje se encontram passando por problemas psicológicos decorrente do atendimento a uma ocorrência na localidade de Juatama, Distrito do município de Quixadá estado do Ceará"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 162/16 - dos Srs. Alberto Fraga e Alexandre Baldy - que "requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.681/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 21/06/2016.
RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.376/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 230/2014) - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE, ALUISIO MENDES, CAPITÃO AUGUSTO, JOÃO RODRIGUES, MAJOR OLIMPIO E RONALDO MARTINS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 469/15 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.230/15 - do Sr. João Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4565/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MAJOR OLIMPIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016.
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RONALDO MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 4.894/16 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SILAS FREIRE (PR-PI), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.201/14 - do Sr. João Campos - que "institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário - SIMV no âmbito dos estados e do distrito federal".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.911/2016, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.853/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.875/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.