Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 139/16 - do Sr. Jhc - que "requer a constituição de subcomissão especial para debater a liberdade de acesso à internet no Brasil, a não limitação do acesso por franquias e para averiguar as condições em que se encontram os esforços desenvolvidos pelas operadoras para ampliar a infraestrutura capaz de fornecer acesso à internet móvel e fixa no país".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 147/16 - do Sr. Jhc - que "requer a reinstalação da Subcomissão Especial do Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Região Nordeste".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 152/16 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar e auxiliar na regulamentação da Lei nº 13.243, de 2016, Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 157/16 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a criação da Subcomissão Especial dos Crimes Cibernéticos para acompanhamento das evoluções sociais, tecnológicas e legislativas sobre a questão".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 158/16 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente para fiscalizar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no seu papel de órgão regulador dos serviços de telecomunicações".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a criação da Subcomissão Permanente do Marco Civil da Internet"
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 162/16 - do Sr. Sibá Machado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Programa Nuclear Brasileiro e solicita seja convidado o Comandante da Marinha do Brasil, Almirante-de-Esquadra, Eduardo Bacellar Leal Ferreira".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 164/16 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "requeiro que seja realizada uma visita de representantes desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Israel, para conhecer a tecnologia de ponta desenvolvida naquele país".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 165/16 - do Sr. Eduardo Cury - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do ex-Presidente da Oi S.A., Senhor Bayard Gontijo e da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, Senhor João Batista de Rezende, para que prestem esclarecimentos sobre as causas e as consequências do pedido de recuperação judicial para a manutenção das condições operacionais da companhia e para os usuários de seus serviços".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 166/16 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a realização de audiência pública para debater a implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - RMB".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 167/16 - do Sr. Sibá Machado - que "requer a criação da Subcomissão Especial sobre Radiodifusão Pública e Educativa".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 168/16 - do Sr. Sibá Machado e outros - que "requer a criação da Subcomissão Especial sobre Rádio Comunitária".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 169/16 - do Sr. Sibá Machado e outros - que "requer a criação da Subcomissão Especial sobre Banda Larga".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 170/16 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a realização de Seminário para debater o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 171/16 - do Sr. Alexandre Leite - (PL 297/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 297/2015, que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências"".
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/15 - do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.060/12 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensado: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4093/2015, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 4/15 - do Poder Executivo - (MSC 340/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaetetuba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 01/06/2016.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 35/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 05 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 36/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 30 de abril de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 37/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 06 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaragibe, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FABIO REIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 38/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 18 de março de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 40/15 - do Poder Executivo - (MSC 584/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 469, de 05 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 54/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 880, de 05 de maio de 2015, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 57/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 885, de 06 de maio de 2015, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Estação Quinta, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NILSON PINTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 59/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.365, de 07 de abril de 2015, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FRANKLIN LIMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 62/16 - do Poder Executivo - (MSC 614/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2015, que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luis, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 66/16 - do Poder Executivo - (MSC 587/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga permissão o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MARINALDO ROSENDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 72/16 - do Poder Executivo - (MSC 215/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2015, que renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 75/16 - do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 25 de agosto de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 76/16 - do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 06 de dezembro de 2011, que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cesário Lange, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FABIO REIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 80/16 - do Poder Executivo - (MSC 217/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 20 de junho de 2014, que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Parnaíba, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 82/16 - do Poder Executivo - (MSC 217/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 20 de junho de 2014, que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 85/16 - do Poder Executivo - (MSC 217/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2048, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - lFAL para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 86/16 - do Poder Executivo - (MSC 217/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2077, de 14 de maio de 2015, que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jequié, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 87/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 09 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 88/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 464, de 05 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 91/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 09 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaci, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 92/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2019, de 09 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anicuns, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 93/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2828, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de lati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de lati, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 95/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2940, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitólio, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 96/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2945, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 99/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2967, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itarema, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 105/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3424, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FRANKLIN LIMA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 107/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3591, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artística de Pratinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pratinha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 111/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3600, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 112/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3603, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 119/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3633, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 187/16 - do Poder Executivo - (MSC 232/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 19 de abril de 2013, que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagarto, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 189/16 - do Poder Executivo - (MSC 232/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 110, de 19 de abril de 2013, que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 191/16 - do Poder Executivo - (MSC 232/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 18 de julho de 2013, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tamarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 193/16 - do Poder Executivo - (MSC 256/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 10 de julho de 2014, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

TVR Nº 195/16 - do Poder Executivo - (MSC 259/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 06 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.434/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 44/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre a legalidade das alterações na grade de canais do serviço de televisão por assinatura".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos".
RELATOR: Deputado JHC.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 84/16 - do Sr. Julio Lopes - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Edital de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD)".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007)
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2469/2007, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Margarida Salomão, em 23/04/2014.
Os Deputados Luciana Santos e Jorge Bittar apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009.
Os Deputados Luiza Erundina e André Figueiredo apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça, em 08/08/2012.
O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 702/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas.
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas".
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 1/12, 2/12 e 3/12, apresentadas ao projeto.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada".
RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/13 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito". (Apensado: PL 5806/2013)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5806/2013, apensado, com substitutivo.
A Deputada Margarida Salomão apresentou voto em separado em 14/06/2016.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.004/13 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Margarida Salomão, em 27/05/2015.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.804/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 70/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para trinta dias o prazo para autoridade administrativa representar ao Ministério Público Federal contra o autor ou autos do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 560/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Silas Câmara apresentou voto em separado em 01/06/2016.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 18/05/2016.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 750/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.407/15 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público".
RELATOR: Deputado FLAVINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.792/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.984/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento"
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.006/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.041/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016)
RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, e do PL 5096/2016, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.490/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado William Woo, em 25/11/2015.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.611/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3490/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.730/15 - da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.802/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.974/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que " Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 3577/2015)
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3577/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.237/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCTCI.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional"
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.553/16 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional". (Apensados: PL 4556/2016 e PL 4554/2016)
RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4554/2016, e do PL 4556/2016, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL.