LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 11h

Reunião Deliberativa:

* Apreciação das sugestões de Emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2017

Por acordo foram escolhidas  três emendas de metas e as quatro emendas de texto que serão protocolizadas por esta Comissão na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Emendas de Metas: EMENDA 1 - Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS, Programa - 2061 Previdência Social, Ação: 116V - Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS, Unidade instalada 20 (unidade). APROVADA. EMENDA 2 - Primeira Infância - Capacitação Profissionais de Saúde, Programa:  2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), Ação: 20YM  - Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social, de Educação Popular em Saúde e Implementação de Políticas de Promoção da Equidade, População beneficiada 100.000 (unidade). APROVADA.  EMENDA 3 - Serviço de acolhimento em família acolhedora, Programa: 2037 - Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Ação: 2A69 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Ente Federado apoiado 1.353 (unidade). APROVADA. Emendas de Texto: EMENDA 1 - Acrescenta alínea "c" ao inciso I do art. 61, Referência: Corpo da lei - Artigo 61 Inciso I, Texto Proposto: c) ampliação e construção. APROVADA. EMENDA 2 - Acrescenta art. 63-A, Referência: Corpo da lei - Artigo 63, Texto Proposto: Art. 63-A. As transferências realizadas nos termos do art. 63 podem ser aplicadas em obras de ampliação e construção, desde que sejam para organizações da sociedade civil que atuem nas áreas de assistência social, saúde e educação.  APROVADA.  EMENDA 3 – Art.036, §7 (novo §) - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Referência: Corpo da lei - Artigo 36 Parágrafo 6 Inciso II, Texto Proposto: §7º. Para execução orçamentária de 2017, é fixada como diretriz no âmbito de ações e serviços públicos de saúde de que trata o § 2º do art. 198 da Constituição a garantia de empenhamento mínimo de percentual equivalente a 19% (dezenove por cento) da receita corrente líquida do exercício de 2017 e de pagamento de 95% do respectivo montante durante o exercício.  APROVADA.  EMENDA 4 - Acrescenta-se ao art. 36 o seguinte §7, Referência: Corpo da lei - Artigo 36, Texto Proposto: § 7º Os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão obtidos pelo maior valor entre a aplicação do percentual de que trata o art. 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e o montante efetivamente aplicado nas ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2015, sendo este montante corrigido pela variação de índice geral de preços a ser definido pelo Poder Executivo. APROVADA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 375/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Seguridade Social e Família com a Comissão de Educação, para tratarmos dos impactos na vida dos alunos do curso de medicina das Universidades Federais em razão da suspensão do pagamento das bolsas de preceptores".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DULCE MIRANDA, JORGE SOLLA, LAURA CARNEIRO E CARMEN ZANOTTO.

REQUERIMENTO Nº 376/16 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de uma Audiência Pública para tratar da Reforma da Previdência Social com ênfase para os Segurados Especiais com a participação de Vilson Antônio Romero - ANFIP, Jane Lucia Berwanger - IBDP e Representante do Ministério da Fazenda"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 377/16 - do Sr. Diego Garcia - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1937/2015, que determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA DULCE MIRANDA.

REQUERIMENTO Nº 378/16 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater os resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) das culturas agrícolas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 379/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a ocorrência da sífilis congênita no Brasil".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E CARMEN ZANOTTO.

REQUERIMENTO Nº 380/16 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), do professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fábio Gomes de Matos, e do autor da obra "Viver é a melhor opção", jornalista André Trigueiro, para discutir a realidade e estratégias de prevenção ao suicídio".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.478/16 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2015) - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias dos contratos de planos de saúde".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.248/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar, entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a conduta que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.687/09 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 227/2008) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento". (Apensados: PL 5501/2013 e PL 6183/2013)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5501/2013, e do PL 6183/2013, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 46/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de diarista".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 da CTASP, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.657/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 530/2013) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 185/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)". (Apensado: PL 390/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 390/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.136/11 - do Sr. Cesar Colnago - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências". (Apensado: PL 1342/2011)
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1342/2011, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.240/11 - da Sra. Jô Moraes - que "institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela rejeição do projeto e apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016)
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.781/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns na área da saúde". (Apensado: PL 5753/2013)
RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5753/2013, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.817/12 - do Sr. Francisco Floriano - que "institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.060/13 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington".
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.824/13 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em agosto de cada ano".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.358/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.786/13 - do Sr. Henrique Oliveira - que "limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos". (Apensado: PL 6847/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limitado em até 0,03%.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6847/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.951/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.150/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 8.080, de 11 de setembro, de 1990, para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa, Geraldo Resende e Jorge Solla, em 28/06/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.153/14 - do Sr. Edinho Bez - que "destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico".
RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/14 - da Sra. Erika Kokay - que "amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.333/14 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 28/06/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.602/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral".
RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.835/14 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.977/14 - do Sr. Jovair Arantes - que "destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoiar pesquisas científicas, inclusive com células tronco, visando à cura de doenças neurodegenerativas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.540, de 2007.
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 201/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 412/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos, em 04/11/2015.
Os Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 958/15 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico".
RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 28/06/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.444/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.454/15 - do Sr. Roberto Alves - que " Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes".
RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.490/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais".
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.645/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral" (Apensado: PL 2748/2015)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2748/2015, apensado.
O Deputado Paulo Foletto apresentou voto em separado em 19/05/2016.
Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 28/06/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "determina a distribuição de fórmula infantil e de seguimento para lactentes, destinada a necessidades dietoterápicas específicas de lactentes portadores de intolerância à lactose que não possam ser amamentados".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Diego Garcia, em 15/06/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.170/15 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação".
RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.452/15 - da Sra. Dulce Miranda - que "institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.