APROVADA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 78/16 - do Sr. Laercio Oliveira - (PL 3453/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 79/16 - dos Srs. Herculano Passos e Goulart - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, a fim de debater os desdobramentos, as respostas e os encaminhamentos das reivindicações dos lotéricos sobre a recomposição imediata das tarifas defasadas".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 427/2015) - que "aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/16 - do Sr. Mauro Pereira - que "regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS RAMOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.863/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.555/16 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. HELDER SALOMÃO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO COVATTI FILHO. O PARECER DO RELATOR, DEP. COVATTI FILHO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 226/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2015 apresentada na CDEICS.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS RAMOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.768/15 - do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MARCELO MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.899/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Helder Salomão e Mauro Pereira apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 91/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado em 07/06/2016.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO COVATTI FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 296/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.121/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado MARCELO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. MARCELO MATOS (PHS-RJ) E DEP. RENATO MOLLING (PP-RS).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE BOEIRA (PP-SC).
VISTA AO DEPUTADO JORGE BOEIRA.