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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/07/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h30min |
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 140/16
- dos Srs. Rôney Nemer e Erika Kokay - que "requer realização de Audiência Pública para discussão dos temas: "greve dos funcionários da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 142/16
- do Sr. Wolney Queiroz - que "requer a realização de Seminários no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados e na cidade de Caruaru / PE para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 257/2016, que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências", quanto as suas consequências para o funcionalismo público em todas as Esferas de Governo".
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B - |
Requerimentos: |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 137/16
- do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro das Comissões de Trabalho e Educação, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 138/16
- do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 139/16
- do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com a finalidade de lançar a Agenda Legislativa da CUT para as Relações de Trabalho - Ano 2016".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.271/16
- do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.273/16
- do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.275/16
- do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
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PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado
Federal - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de
regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio
consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele
consorciados". (Apensados: PLs 1715/2015 e 2635/15) |
10 - | PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12 - do Sr. Toninho Pinheiro -
que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para"
(Apensados: PLPs 349/13 e 364/13) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação deste e do PLP 364/13, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 349/13, apensado. Vista ao Deputado Walney Rocha, em 15/06/16. NÃO DELIBERADO. |
11 - | PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal
- que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro, em 06/05/2015. NÃO DELIBERADO. |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
641/12
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 649/15
- do Sr. Luiz Nishimori - que "institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 915/15
- do Sr. Ronaldo Fonseca e outros - que "define o crime de lesa-pátria"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.213/15
- do Sr. João Fernando Coutinho - que "altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas ". (Apensado: PL 3028/15)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.590/15
- do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.685/09
- do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 315/2007) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.221/11
- do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs 4845/12, 5054/13, 5197/13 e 5975/13)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.681/11
- do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL 4648/09)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.884/12
- do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.923/14
- da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.926/14
- do Tribunal de Contas da União - que "altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.665/16
- do Sr. Herculano Passos - que "permite a celebração de contrato diferenciado durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.052/16
- do Tribunal Superior Eleitoral - que
"cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.310/00
- do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PL 3334/2000, PL 3371/2000 (Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensados: PLs 653/11, 4159/01, 2194/03, 2926/04, 4095/04, 4578/04, 4800/05, 4879/05, 4935/05, 6086/05, 7653/06, 1593/07, 5098/09, 1695/11, 2172/07, 3345/08 e 8017/10)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.636/07
- do Sr. Lúcio Vale - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 756/11
- do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4690/12)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11
- do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/11)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.137/11
- do Sr. Arnaldo Jordy - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11
- do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensado: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009))
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.670/11
- do Sr. Jesus Rodrigues - que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências". (Apensado: PL 5205/13)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.326/12
- do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.080/12
- do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego". (Apensado: PL 5492/13)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.705/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/2014)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.347/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.755/13
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.252/13
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL 3296/15)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.689/13
- do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.312/14
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.555/14
- do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.614/14
- do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.739/14
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.824/14
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.048/14
- do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 458/15
- do Sr. Andre Moura - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensados: PLs 576/15, 579/15 e 596/15)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/15
- do Sr. Luiz Nishimori - que "regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.397/15
- do Sr. Angelim - que "dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.520/15
- do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.580/15
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal". (Apensados: PLs 2242/15 e 2309/15)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.308/15
- do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.321/15
- do Sr. André Figueiredo - que "estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.615/15
- do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.830/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.553/15
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
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