Apreciação das sugestões de Emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017. (Projeto de Lei nº 02/2016 do Congresso Nacional)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 226/16 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater a Resolução nº 507, de 16 de março de 2016, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que trata da Política de Valorização dos profissionais de Saúde, com ênfase aos trabalhadores ACS e ACE".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. SUBSCRITO PELO DEP.JORGE SOLLA.

REQUERIMENTO Nº 227/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os recursos públicos da União repassados para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no período de 2011 a 2016, conforme especifica".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 228/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os recursos públicos da União repassados para a Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal, no tocante à Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, no período de 2011 a 2016, conforme especifica".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 229/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os recursos públicos da União repassados para a Secretaria de Educação do Distrito Federal, no período de 2011 a 2016, conforme especifica".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 230/16 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 241/2016".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PAULÃO, JORGE SOLLA E ADELMO CARNEIRO LEÃO. O TEXTO FOI ALTERADO PARA: " SRA. LAURA CARVALHO.......".

REQUERIMENTO Nº 231/16 - do Sr. Izalci - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os convênios, contratos ou demais modalidades de repasses de recursos públicos do orçamento da União para o Governo do Distrito Federal, no período de 2011 a 2016".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 232/16 - do Sr. Sibá Machado - que "solicita sejam convocados os senhores Ministros da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para prestarem esclarecimentos acerca da ampliação de gastos após a alteração no PLN nº 01, de 2016, que aumentou o déficit primário para este exercício".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 233/16 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços - CEDEICS, a realizar-se no dia 10/08/16, das 12:00 as 1400h, no Auditório Freitas Nobres, com a presença do Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. GILBERTO OCCHI e AGENTES LOTÉRICOS, adiante nominados, para debater os desdobramentos, as respostas e os encaminhamentos das reivindicações dos lotéricos sobre a recomposição imediata das tarifas defasadas constante da Pauta de Reivindicação gestada na audiência que se realizou em 29/jun/16".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 234/16 - do Sr. Paulo Pimenta - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, sobre a edição do DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016, que "Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 235/16 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, sobre indicações e nomeações para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 236/16 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sr. Henrique de Campos Meirelles, sobre a alteração de dados biográficos do intelectual brasileiro Paulo Freire no site Wikipédia realizado através de computadores da administração pública federal cuja administração é realizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 237/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicitação de informações, quanto ao valor repassado pelo Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 2,9 bilhões, à Presidência, chefia de Gabinete e Ministro da Justiça".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 238/16 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para discutir intervenções na GEAP".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 239/16 - do Sr. Paulão - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República sobre o Ato de revogação da chamada pública nº 2/2016".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 18/07 - do Sr. João Magalhães - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO,ESSO e IPIRANGA, entre outras".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/11 - do Sr. Carlos Magno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar as razões e conseqüências da paralisação das obras de Esgotamento Sanitário em Porto Velho, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento PAC".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 71/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Conselho Federal de Enfermagem e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão, nas gestões indicadas, tendo em vista indícios de má utilização de recursos públicos".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO.