Item 1: REQ 1557/2015 =
> PLP 64/2015
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Autor:
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Capitão Augusto
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 2: REQ 3142/2015 => PL 804/2007
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| Autor: |
Arthur Oliveira Maia |
| Ementa:
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Requeremos, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para
apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 3: REQ 3232/2015 => PRC 76/2015
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| Autor: |
Carlos Sampaio |
| Ementa:
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Requeremos, nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
urgentíssima para apreciação do Projeto de Resolução nº
76/2015. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 4: REQ 3498/2015 => PL 8132/2014
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| Autor: |
Eduardo da Fonte |
| Ementa:
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Urgência para apreciação do PL 8132/2014,
que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal
Regional Federal; altera a composição quantitativa dos
Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões;
cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções
comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas
de funcionamento. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 5: REQ 3890/2016 => PL 678/2015
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| Autor: |
Jovair Arantes |
| Ementa:
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Com
base no art. 155 do Regimento Interno requeremos regime de
urgência para a apreciação do PL nº 678/2015. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 6: REQ 4009/2016 => PLP 76/2007
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| Autor: |
Leonardo Monteiro |
| Ementa:
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Requer a inclusão na Ordem do Dia, nos
termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei
complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei
Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de
Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 7: REQ 4056/2016 => PL 1775/2015
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| Autor: |
Líderes |
| Ementa:
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Com
base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de
urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 8: REQ 4062/2016 => PL 4476/2016
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| Autor: |
William Woo |
| Ementa:
|
Com
base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de
urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476, de
2016. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 9: REQ 4115/2016 => PL 1179/2015
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| Autor: |
Líderes |
| Ementa:
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Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 10: REQ 4317/2016 => PL 1820/2015
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| Autor: |
Subtenente Gonzaga |
| Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação
do Projeto de Lei n° 1820/15. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 11: REQ 4428/2016 => PL 1241/2015
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| Autor: |
Mendonça Filho |
| Ementa:
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Requer urgência, nos termos do art. 155,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação
do PL 1.241/2015 que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20
de julho de 1999, que define 'diretrizes e incentivos fiscais
para o desenvolvimento regional e dá outras providências."
Explicação: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete
para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para
empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste".
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 12: REQ 4676/2016 => PRC 149/2016
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| Autor: |
Líderes |
| Ementa:
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urgência para a apreciação do PRC nº
149/2016. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 13: REQ 2402/2015 => PL 4552/2012
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| Autor: |
Valdir Colatto |
| Ementa:
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Requer seja retirado de tramitação o PL
4552/2012, que obriga os fabricantes e importadores a
procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de
mercúrio de baixa pressão. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 14: REC 234/2013 => PL 2633/2011
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| Autor: |
Eduardo Cunha |
| Ementa:
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Contra parecer terminativo da Comissão de
Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL
2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº
3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de
Manaus." |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 15: MPV 718/2016
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor
sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro
de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências |
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APROVADOS:
em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de
2002-CN, ressalvados os destaques.
em apreciação preliminar, o Parecer
do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não
atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.
o Projeto de Lei de Conversão nº 14
de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº
718 de 2016 , ressalvados os destaques.
a Emenda nº 2, objeto do Destaque
para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6.
a Emenda nº 4, objeto do Destaque
para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 1.
a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ).
INADMITIDOS:
o destaque da bancada do PR, para
votação em separado Emenda nº 1 apresentada à Medida
Provisória nº 718/2016 – DTQ 7.
o destaque da bancada do PT, para
votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão
nº 14 de 2016 – DTQ 8.
o destaque da bancada do PT, para
votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão
nº 14 de 2016 – DTQ 9.
o destaque da bancada do PT, para
votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão
nº 14 de 2016 – DTQ 10.
REJEITADOS:
o Requerimento do Dep. Givaldo
Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação
nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida
Provisória. Sim: 4; não: 337; abstenção: 1; total: 342.
o Requerimento do Dep. Ivan
Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta
Medida Provisória.
RETIRADOS:
o Requerimento do Dep. Givaldo Vieira,
na qualidade de Líder do PT que solicita a retirada de pauta
desta Medida Provisória.
o Recurso do Dep. Celso Jacob
(PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos
Deputados que considerou como não escritos os arts. 8º, 9º, 10
e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por se tratar
de matéria estranha.
o Recurso do Dep. Celso Jacob
(PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos
Deputados que considerou como não escrito o art. 11 do Projeto
de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de
2016, por se tratar de matéria estranha.
o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ),
contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que
considerou como não escrito o art. 10 do Projeto de Lei de
Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por
se tratar de matéria estranha.
o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ),
contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que
considerou como não escrito o art. 9º do Projeto de Lei de
Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por
se tratar de matéria estranha.
o Recurso da Dep. Moema Gramacho
(PT/BA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos
Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto
de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de
2016, por se tratar de matéria estranha.
o Recurso do Dep. Celso Jacob
(PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos
Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto
de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de
2016, por se tratar de matéria estranha.
o Recurso do Dep. Aelton Freitas
(PR/MG), contra a decisão do Presidente da Câmara dos
Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 1 à
Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria
estranha.
o destaque da bancada do PT, para
votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão
nº 14 de 2016 – DTQ 2.
o destaque da bancada do PT, para
votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão
nº 14 de 2016 – DTQ 3.
o destaque da bancada do PT, para
votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão
nº 14 de 2016 – DTQ 4.
o destaque da bancada do PSOL, para
votação em separado do art. 55-A, criado no artigo 1º do
Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 5.
|
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| RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO
FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 718-A/2016 - PLV
14/2016). |
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Item 16: PL 5586/2005
|
| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
|
Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 17: PL 2902/2011
|
| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre
a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e
valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março
de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 18: PL 5196/2013
|
| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
|
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 19: PL 855/2015
|
| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
|
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho
de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de
19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades
ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido
político e de campanha eleitoral. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 20: PL 5276/2016
|
| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
|
Dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da
personalidade e da dignidade da pessoa natural. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 21: PLP 161/2015
|
| Autor: |
Marco Maia |
| Ementa:
|
Cria condições especiais de trabalho e
aposentadoria para os profissionais de comunicações que
exercem funções externas. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 22: PL 2020/2007
|
| Autor: |
Elcione Barbalho |
| Ementa:
|
Dispõe sobre normas gerais de segurança
em casas de espetáculos e similares.
NOVA EMENTA:
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs
8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
|
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 23: PL 2750/2015
|
| Autor: |
André Figueiredo |
| Ementa:
|
Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e
"b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da
Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015,
aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do
art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014,
compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015,
atendiam às condições, requisitos e exigências previstos
naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do
número de parcelas do benefício do seguro desemprego,
assegurando-se os direitos adquiridos. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 24: PL 2289/2007
|
| Autor: |
Beto Faro |
| Ementa:
|
Regulamenta o art. 190 da Constituição
Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de
1962, e dá outras providências. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 25: PL 959/2003
|
| Autor: |
Comissão de Legislação Participativa
|
| Ementa:
|
Dispõe sobre a regulamentação das
profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.
|
|
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|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 26: PL 2892/2015
|
| Autor: |
Alex Manente |
| Ementa:
|
Dispõe sobre a dedução do lucro
tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos
Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de
15 de maio de 2014 |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 27: PLP 251/2005
|
| Autor: |
Roberto Gouveia |
| Ementa:
|
Inclui parágrafos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 28: PL 5140/2005
|
| Autor: |
Marcelo Barbieri |
| Ementa:
|
Modifica a Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a
aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 29: PL 1579/2007
|
| Autor: |
Jusmari Oliveira |
| Ementa:
|
Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro
de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras
providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às
Adolescentes Gestantes. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 30: PL 4500/2001
|
| Autor: |
Senado Federal - Romeu Tuma |
| Ementa:
|
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame
criminológico e progressão do regime de execução das penas
privativas de liberdade e dá outras providências.
|
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 31: PLP 163/2015
|
| Autor: |
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho
|
| Ementa:
|
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor
sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica
para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto
sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos
Municípios. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 32: PL 4742/2001
|
| Autor: |
Marcos de Jesus |
| Ementa:
|
Introduz art. 146-A no Código Penal
Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
|
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 33: PL 3729/2004
|
| Autor: |
Luciano Zica |
| Ementa:
|
Dispõe sobre o licenciamento ambiental,
regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição
Federal, e dá outras providências. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 34: PL 3490/2012
|
| Autor: |
Ricardo Izar |
| Ementa:
|
Dispõem sobre a proibição da eliminação
de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras
providências |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 35: PL 4923/2013
|
| Autor: |
Nilda Gondim |
| Ementa:
|
Dispõe sobre as obrigações que devem ser
observadas por proprietários, administradores e responsáveis
por boates, casas de shows, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados,
estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de
funcionamento. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 36: PL 466/2015
|
| Autor: |
Ricardo Izar |
| Ementa:
|
Dispõe sobre a adoção de medidas que
assegurem a circulação segura de animais silvestres no
território nacional, com a redução de acidentes envolvendo
pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias
brasileiras. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 37: PDC 234/2015
|
| Autor: |
Gonzaga Patriota |
| Ementa:
|
Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da
Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17
de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 38: PL 3561/2015
|
| Autor: |
Wadson Ribeiro |
| Ementa:
|
Torna obrigatória a contratação de seguro
contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras
providências. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 39: PRC 109/2015
|
| Autor: |
Vinicius Carvalho |
| Ementa:
|
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri
Lanka. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 40: PL 1428/1999
|
| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
|
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
|
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 41: PL 7922/2014
|
| Autor: |
Defensoria Pública da União |
| Ementa:
|
Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da
União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras
providências |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 42: PL 3792/2015
|
| Autor: |
Maria do Rosário |
| Ementa:
|
Estabelece o sistema de garantia de
direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de
violência, e dá outras providências. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
|
Item 43: PLP 268/2016
|
| Autor: |
Senado Federal - Valdir Raupp
|
| Ementa:
|
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29
de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança
das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a
suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
outras entidades públicas. |
|
|
|
| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 44: PL 5271/2016
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
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Cria a Universidade Federal de Catalão,
por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 45: PL 5273/2016
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
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Cria a Universidade Federal do
Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade
Federal de Mato Grosso. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 46: PL 5275/2016
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
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Cria a Universidade Federal de Jataí, por
desmembramento da Universidade Federal de Goiás. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 47: PL 2431/2011
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| Autor: |
Felipe Bornier |
| Ementa:
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Proíbe a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária de vetar a produção e comercialização dos
anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e
mazindol. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 48: MSC 235/2016
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
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Texto do Acordo de Paris sob a
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
(UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e
assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 49: PL 3123/2015
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| Autor: |
Poder Executivo |
| Ementa:
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Disciplina, em âmbito nacional, a
aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes
políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §
9º e § 11 do art. 37 da Constituição. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 50: PL 4238/2012
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| Autor: |
Senado Federal - Marcelo Crivella
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| Ementa:
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Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20
de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário
dos empregados em empresas particulares que explorem serviços
de vigilância e transporte de valores. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 51: PL 37/2011
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| Autor: |
Weliton Prado |
| Ementa:
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Dispõe sobre o regime de aproveitamento
das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares,
petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das
substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de
que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 52: PLP 603/2010
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| Autor: |
Moreira Mendes |
| Ementa:
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Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei
Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre
o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista
nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 53: PEC 1/2015
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| Autor: |
Vanderlei Macris |
| Ementa:
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Altera o art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado
anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde,
de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e
18,7%. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 54: PEC 209/2012
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| Autor: |
Rose de Freitas |
| Ementa:
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Insere o § 1º ao art. 105, da
Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 55: PEC 70/2011
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| Autor: |
Senado Federal |
| Ementa:
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Altera o procedimento de apreciação das
medidas provisórias pelo Congresso Nacional. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 56: PEC 206/2012
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| Autor: |
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
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| Ementa:
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Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da
Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de
jornalista. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 57: PEC 308/2004
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| Autor: |
Neuton Lima |
| Ementa:
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Altera os arts. 21, 32 e 144, da
Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias
federal e estaduais. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 58: PEC 134/2007
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| Autor: |
Alceni Guerra |
| Ementa:
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Acrescenta parágrafo ao art. 208 da
Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art.
211. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 59: PEC 454/2009
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| Autor: |
Ronaldo Caiado |
| Ementa:
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Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção
II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 60: PL 595/2003
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| Autor: |
Perpétua Almeida |
| Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de
emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos
Poderes da República. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 61: PL 3796/2004
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| Autor: |
Laura Carneiro |
| Ementa:
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Dispõe sobre a Política Nacional de
Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso
Sistêmico, e dá providências correlatas. |
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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Item 62: PL 2024/2011
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| Autor: |
Felipe Maia |
| Ementa:
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Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº
9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura
digital nos projetos de lei de iniciativa popular.
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| RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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