Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.681/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 21/6/2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.230/15 - do Sr. João Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4565/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 1990. Tipifica como crime hediondo a invasão de domicílio seguida de agressão física, cárcere privado ou sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/6/2016.

PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Major Olimpio, em 6/7/2016.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/6/2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.090/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.406/16 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.911/14 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos" (Apensado: PL 993/2015)
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2016, apresentada na CSPCCO, e do PL 993/2015, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.911/2016, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.184/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.458/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.853/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.875/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.836/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.283/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.505/16 - do Sr. Rocha - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da inspeção e certificação de arma de fogo pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para garantir a segurança do seu funcionamento.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.