Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 331/03 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 331-A, DE 2003.
DESIGNADO RELATOR, DEP. FERNANDO FERRO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO À EMENDA DO SENADO FEDERAL.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO, DEP. FERNANDO FERRO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, POR SUA APROVAÇÃO.
DESIGNADO RELATOR, DEP. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DA REFERIDA EMENDA.
DISCUTIU A MATÉRIA DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO.
APROVADA A EMENDA DO SENADO, COM PARECER FAVORÁVEL, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PFL.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL
A MATÉRIA VAI À SANÇÃO.
(PL. 331-D/03)
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DEP. RODRIGO MAIA (PFL-RJ).

PROJETO DE LEI Nº 3.473/00 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
APROVADO REQUERIMENTO DO SR. DEP. RODRIGO MAIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA MATÉRIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.460/01 - do Senado Federal - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DESIGNADO RELATOR, DEP. HENRIQUE FONTANA, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA A ESTE PROJETO E AOS DE NºS. 913/95, 2.060/96, 2.463/96, 2.931/97, 3.383/97, 4.259/98, 5.750/01, 6.384/02, 6.907/02, 6.984/02, 7.024/02, 7.180/02 E 985/03, APENSADOS.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. HENRIQUE FONTANA, PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MORONI TORGAN (PFL-CE), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. DIMAS RAMALHO (PPS-SP) E DEP. TELMA DE SOUZA (PT-SP).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
FORAM APRESENTADAS 06 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 1 E 4 PELO DEP. FERNANDO CORUJA; EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 PELO DEP. PEDRO HENRY; EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3 PELA DEP. TELMA DE SOUZA; EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5 PELO DEP. POMPEO DE MATTOS (E OUTROS); EMENDA DE PLENÁRIO Nº 6 PELO DEP. DR. HÉLIO (E OUTROS).
DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA A SOLICITAÇÃO DO RELATOR DE PRAZO ATÉ A SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE PARA PROFERIR SEU PARECER ÀS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO.
DESIGNADO RELATOR, DEP. HENRIQUE FONTANA, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 A 6.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. RODRIGO MAIA QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 1 SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.017/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 116/2002) - que "acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva." (Apensado: PL 925/1999 (Apensados: PL 5112/2001 e PL 3961/2000))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
LEITURA, PELA PRESIDÊNCIA, DO PARECER APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE PROJETO DE LEI, COM 01 EMENDA, DO PL 925/99, APENSADO, COM 04 EMENDAS, E DO PL 3.961/00, APENSADO, COM 02 EMENDAS; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL 5.112/01, APENSADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MORONI TORGAN (PFL-CE), DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. DIMAS RAMALHO (PPS-SP) E DEP. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A EMENDA OFERECIDA PELA CCJR.
APROVADO O PROJETO DE LEI
PREJUDICADOS OS PROJETOS DE LEI NºS 925/99, 3.961/00 E 5.112/01, APENSADOS, E AS EMENDAS A ELES APRESENTADAS.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL
A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA Nº 1 DA CCJR.
(PL 7.017-B/02)
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DEP. ROBSON TUMA (PFL-SP).

PROJETO DE LEI Nº 7.491/02 - do Senado Federal - (PLS 108/2002) - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências." (Apensados: PL 6651/2002 e PL 895/2003)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO
PARECER: a proferir.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DESIGNADO RELATOR O SR. DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO A ESTE PROJETO E APENSADOS.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA NÃO-IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, E PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS 6.651/02 E 895/03, APENSADOS.
FORAM APRESENTADAS 02 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1 PELO DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA E OUTROS, E EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 PELO DEP. DR. HÉLIO E OUTROS.
DESIGNADO RELATOR, DEP. ALBERTO FRAGA, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS.
DISCUTIU A MATÉRIA DEP. CORONEL ALVES (PL-AP).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
DESIGNADO RELATOR, DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. ALBERTO FRAGA, PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1 E REJEIÇÃO DA DE Nº 2.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1 E PELA REJEIÇÃO DA DE Nº 2.
DESIGNADO RELATOR, DEP. ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DEP. MORONI TORGAN (PFL-CE).
APROVADO O REQUERIMENTO DO SR. DEP. RODRIGO MAIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, COM SUBEMENDA SUPRESSIVA OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, SOBRE ESTE PROJETO E AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS.
VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. DR. HÉLIO (PDT-SP), DEP. MORONI TORGAN (PFL-CE), DEP. CORONEL ALVES (PL-AP), DEP. BISPO RODRIGUES (PL-RJ) E DEP. CABO JÚLIO (PSB-MG).
APROVADA A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER PELA APROVAÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES E A SUBEMENDA DO RELATOR.

APROVADA A SUBEMENDA DO RELATOR DA CCJR À EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1.
VOTAÇÃO DO INCISO III, § 3º, ART. 4º, CONSTANTE DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PFL.

ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), DEP. COLBERT MARTINS (PPS-BA), DEP. DR. HÉLIO (PDT-SP), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), DEP. ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), DEP. BISPO RODRIGUES (PL-RJ), DEP. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS) E DEP. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS).
SUPRIMIDO O INCISO.
VOTAÇÃO DO § 6º, ART. 4º, CONSTANTE DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. BISPO RODRIGUES (PL-RJ), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), DEP. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), DEP. COLBERT MARTINS (PPS-BA), DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), DEP. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA) E DEP. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ).
SUPRIMIDO O PARÁGRAFO.
VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "ENTIDADES CIVIS", CONSTANTE DO ART. 5º DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, OBJETO DO REQUERIMENTO DE DVS DA BANCADA DO PL.
SUPRIMIDA A EXPRESSÃO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL
A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL.
(PL. 7.491-B/02)
NÃO SUBMETIDA A VOTOS A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 189 DO RICD, POR TER SIDO CONSIDERADA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIAMENTE INCOMPATÍVEL PELO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS PARA DESTAQUE SIMPLES DO SR. DEP. ALBERTO FRAGA, PARA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "ENTIDADES CIVIS", CONSTANTE DO ART. 5º, E DO § 6º DO ART. 4º DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, RESPECTIVAMENTE.
VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "QUANDO REQUISITADOS", CONSTANTE DO ART. 5º DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, OBJETO DO REQUERIMENTO DA BANCADA DO PFL CONTRA O VOTO DA BANCADA DO PPS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ALBERTO FRAGA (PMDB-DF), DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP) E DEP. BISPO RODRIGUES (PL-RJ).
SUPRIMIDA A EXPRESSÃO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO DEP. ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO Nº 1, COM SUBEMENDA SUPRESSIVA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ SÉRGIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, DE MESMO TEOR.
PREJUDICADOS ESTE PROJETO, OS PROJETOS DE NºS 6.651/02 E 895/03, APENSADOS, E AS EMENDAS APRESENTADAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.233/03 - do Sr. Robson Tuma e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DESIGNADO RELATOR, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
DESIGNADO RELATOR, DEP. OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO DEP. OSMAR SERRAGLIO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEONARDO MATTOS (PV-MG) E DEP. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
FORAM APRESENTADAS 04 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS DE PLENÁRIO DE NºS 1 E 2 PELO DEP. LUIZ SÉRGIO E OUTROS; EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3 PELO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PREJUDICADA EM FACE DA EMENDA APRESENTADA NO PARECER DA CFT DE MESMO TEOR) E EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 PELO DEP. COLBERT MARTINS E OUTROS.
DESIGNADO RELATOR, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI QUE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4.
DESIGNADO RELATOR, DEP. OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APRESENTADAS.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO SR. DEP. OSMAR SERRAGLIO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
REFORMULAÇÃO DO PARECER PELO RELATOR DA CFT, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2.
RETIRADA PELO AUTOR, DEP. COLBERT MARTINS, A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
APROVADA A EMENDA DO RELATOR DA CFT, DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
APROVADA A EMENDA DO RELATOR DA CCJR, DEP. OSMAR SERRAGLIO, COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR.
APROVADO O PROJETO DE LEI
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
(PL. 1.233-A/03)

PROJETO DE LEI Nº 1.365/99 - do Poder Executivo - (MSC 685/1999) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 5/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "cria a Comissão Permanente de Turismo na Câmara dos Deputados." (Apensados: PRC 12/2003 e PRC 28/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito pela aprovação.
MATÉRIA SOBRE A MESA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL
PROMULGADA A RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2003.