CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1983, DE 2015, DO SR. HILDO ROCHA, QUE "ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS)', PARA ESTABELECER QUE OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO, EM ATÉ AO VALOR IDÊNTICO RECEBIDO PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E QUE A SOMA DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS PELAS SERVENTIAS QUE SUPERAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM PESSOAL E COM CUSTEIO EM GERAL SERÁ DESTINADA À SAÚDE PÚBLICA"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/06/2016


A -

Audiência Pública:


Tema: Teto Remuneratório para Cartórios - PL 1.983/15

Convidados:

Sr. MÁRCIO BRAGA
Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR

Sr. JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA
Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB

Sr. HERCULES BENICIO
Representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-Brasil

Sr. LÉO BARROS ALMADA
Presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - IEPTB

(Req. nº 4, 6, 7 e 9/16, do Dep. Nelson Marchezan Junior)
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. João Campos - (PL 1983/2015) - que "requer convidar para Audiência Pública os seguintes palestrantes: Melhim Namem Chalhub e Fernando Méndez González".
NÃO DELIBERADO.