Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Subtenente Gonzaga e Ronaldo Martins. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Ezequiel Teixeira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Reginaldo Lopes, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Waldir, Hugo Leal, João Rodrigues, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pedro Vilela e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Heuler Cruvinel, Raquel Muniz, Sergio Vidigal, Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Paulo Martins, Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alberto Fraga declarou abertos os trabalhos e esclareceu que, em virtude da alteração da data da reunião, anteriormente prevista para o dia 22 de junho, e consequente impossibilidade de comparecimento dos convidados, houvera a necessidade de adiamento da audiência pública que estava prevista para acontecer após a deliberação de proposições, na qual seria debatido “O bloqueio do sinal de telefones celulares em presídios”. Em seguida submeteu à apreciação a Ata da 7ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Alberto Fraga informou que a Presidência havia realizado cinco distribuições de relatoria no dia 15 de junho e outras duas no dia 20 de junho, e que, daquela forma, não restava, naquele momento, nenhuma proposição pendente de designação. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início à ordem do dia anunciando haver requerimentos sobre a Mesa solicitando preferência para apreciação dos itens 5, 18 e 15 da pauta. Em votação em globo, os requerimentos foram aprovados. Anunciou, então, o item 5, REQUERIMENTO Nº 155/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "Requer seja enviada Moção de Apoio ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e à família do Aspirante Renato Montalvão Simões, integrante dos quadros daquela corporação, que foi morto durante ocorrência na região central de Goiânia”. Ausente momentaneamente o autor, o Deputado Subtenente Gonzaga subscreveu o requerimento, procedendo-lhe a leitura e encaminhamento favorável. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Alexandre Baldy assumiu a Presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer, realizada pelo relator, o Deputado Subtenente Gonzaga solicitou vista da proposição, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 3.159/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, que recebeu os agradecimentos do autor da matéria, pelo brilhante trabalho realizado. Em discussão, o Deputado Alberto Fraga apoiou a aprovação da matéria, dizendo tratar-se de um fato inibidor e pedagógico, lembrando que o direito à fuga, previsto nas leis brasileiras, era algo inadmissível, existente apenas no Brasil. Da mesma forma posicionou-se o Deputado Hugo Leal, parabenizando autor e relator pelo trabalho. Também apoiou o projeto o Deputado Silas Freire, que aproveitou para solicitar ao Presidente que a Comissão indicasse um grupo de parlamentares para visitarem o Senado Federal, a fim de discutir, com aquela Casa, o projeto já aprovado pela Câmara, que previa a redução da maioridade penal. O Deputado Alberto Fraga, sobre o mesmo assunto, sugeriu que o grupo fosse formado por deputados membros da Comissão e também por membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública. O Deputado Alexandre Baldy agradeceu a sugestão e disse que providenciaria a visita ao Senado para o mais breve possível. Colocou, então, o parecer do relator em votação, e este foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 150/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comitiva de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de averiguar as condições dos presídios do estado". Momentaneamente ausente o autor, o Deputado Alberto Fraga subscreveu e leu o requerimento, que foi imediatamente colocado em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 151/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Requer a inclusão de participante na reunião de audiência pública objeto do Requerimento n.º 138, apresentado nesta Comissão". Como o autor estivesse momentaneamente ausente, os Deputados Silas Freire e Alberto Fraga subscreveram o requerimento, lido por este último. O Requerimento foi, então, colocado em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 152/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater os impactos da Lei 13.257, de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) no Sistema de Justiça, Segurança Pública, Sistema Prisional e prevenção da violência". Ausente a autora momentaneamente, o Deputado Silas Freire subscreveu e procedeu a leitura do requerimento, que foi imediatamente votado e aprovado. REQUERIMENTO Nº 153/16 - dos Srs. Cabo Sabino e Moses Rodrigues - que "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a situação da Segurança Pública no estado do Ceará". Os Deputados Silas Freire e Alberto Fraga subscreveram o Requerimento, pois nenhum dos autores encontravam-se na reunião, naquele momento. O Deputado Silas Freire leu o Requerimento, que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 156/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer a realização de visita à fábrica de armas Taurus". O autor leu o Requerimento e esclareceu que se tratava de uma oportunidade de os Deputados conhecerem melhor o assunto, dada a controvérsia sobre a qualidade das armas que a empresa fornecia às forças policiais. Em votação, o Requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 157/16 - dos Srs. Alexandre Leite e Eduardo Bolsonaro - que "Requer realização de Audiência Pública para discussão do novo R-105, ou Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, destinado a revogar o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000". Estando momentaneamente ausentes ambos os autores, o Requerimento foi subscrito e lido pelo Deputado Alberto Fraga, que ressaltou a relevância do tema, uma vez que o Exército Brasileiro havia mudado várias regras constantes no R-105, sobre as quais seria muito importante que o Parlamento tivesse um conhecimento mais aprofundado. Em votação, o Requerimento foi aprovado. EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal, ao PL 2.020/2007. Encerrada a discussão na reunião do dia 15 de junho, o parecer do relator foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2015) - que "Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. Ausente momentaneamente o relator, a Deputada Laura Carneiro leu o parecer, que foi votado e aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 195/2015) - que "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em El Salvador, em 29 de maio de 2008". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Momentaneamente ausente o relator, o Deputado Alberto Fraga leu o parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.681/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. Foi concedida vista da matéria ao Deputado Alberto Fraga. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas a processo penal". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. O Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento para retirada de pauta, de autoria do Deputado Ronaldo Martins. Em votação, o requerimento foi aprovado e a matéria foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/15 - do Sr. Mandetta - que "Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer, que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 469/15 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado. O Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento para retirada de pauta, de autoria do Deputado Ronaldo Martins. O Deputado Laerte Bessa posicionou-se contra o requerimento, argumentando que a proposição, de grande importância, já se encontrava há muito pronta para ser votada. O Deputado Ronaldo Martins esclareceu que havia apresentado o requerimento a pedido do Deputado Takayama, autor do apensado, que solicitava à Comissão que adiasse a votação por mais uma semana, apenas. Os Deputados Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga disseram não ver problemas em adiar-se por uma semana a votação do parecer. O Presidente comprometeu-se a pautar a proposição na semana seguinte, caso essa fosse retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado e o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.230/15 - do Sr. João Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4565/2016). RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo. O Deputado Subtenente Gonzaga solicitou vista, e esta lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Estando ausente momentaneamente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.894/16 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP". RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação. O Presidente informou haver sobre a mesa requerimento para retirada de pauta, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que disse que gostaria de contar com mais uma semana para estudar melhor a matéria. O Deputado Silas Freire, mesmo não se posicionando contra a retirada, ressaltou a importância do projeto, uma vez que a transparência sobre os atos de segurança pública traria grandes benefícios à população. Assumiu a Presidência o Deputado Subtenente Gonzaga e concedeu a palavra ao autor da proposição, Deputado Reginaldo Lopes, que disse não se opor à retirada, apenas esclareceu que o projeto era fruto de seu trabalho na CPI dos Homicídios, oportunidade em que estudou a fundo a política de “tolerância zero”, adotada pela polícia da cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. Disse que, segundo pode perceber, a transparência era um dos pilares do grande sucesso da política de segurança pública daquela cidade. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado e a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.422/14 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Campos, em 11/05/2016. Adiada a discussão por cinco sessões a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 18/05/2016. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 15/06/2016. Lido o parecer em 18/5/2016, foi este imediatamente colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.359/11 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para as diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos". (Apensado: PL 2924/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.924/2011, apensado, com substitutivo. Assumiu a Presidência o Deputado Alberto Fraga. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. O Deputado Alberto Fraga aproveitou para agradecer, em nome da Comissão, ao Deputado Subtenente Gonzaga pela dedicação e pelo trabalho realizado por ocasião da audiência pública acontecida no dia 15 de junho. Passou então a Presidência ao Deputado Ronaldo Martins, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Alberto Fraga e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 854/15 - da Sra. Conceição Sampaio - que "torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. A relatora leu o parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.252/15 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. O relator leu o parecer que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.416/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais" RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga, em 04/11/2015. Os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado em 11/11/2015. Como já houvesse sido lido na reunião do dia 18/5/16, o parecer foi imediatamente colocado em votação e aprovado, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015) RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado. O Deputado Alberto Fraga anunciou haver requerimento para retirada de pauta, de autoria do Deputado Laudivio Carvalho. Em votação, o requerimento foi aprovado e a matéria, retirada de pauta. A Deputada Carmen Zanotto pediu a palavra para agradecer ao Deputado Silas Freire pela subscrição ao Requerimento nº 152/16, e a todos que haviam apoiado a aprovação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alberto Fraga encerrou a reunião às onze horas e quarenta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião para a terça-feira seguinte, dia 28 de junho, às 9 horas, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada, bem como, para, em audiência pública, debater o tema “O aumento da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro, mesmo após o investimento de bilhões de reais e das políticas públicas de segurança nas regiões em que foram implantadas Unidades de Polícia Pacificadora”. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ___________________, e pelos Deputados Alberto Fraga _________________, Subtenente Gonzaga _________________ e Ronaldo Martins _________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.