Deliberação das Sugestões de Emendas ap PL nº 2/2016 - CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017). 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 58/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com vistas a discutir a incidência da Aids nas pessoas com deficiência".

REQUERIMENTO Nº 59/16 - do Sr. Professor Victório Galli - que "requer que esta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados colaborem com a organização da Copa Brasil de Xadrez para Deficientes Visuais - Etapa Centro Norte, viabilizando, inclusive, uma visita dos participantes do campeonato ao Congresso Nacional".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.282/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 493/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)". (Apensados: PL 2044/2011, PL 5053/2013, PL 8094/2014, PL 167/2015 e PL 2155/2015)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2044/2011, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2013, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.152/15 - da Sra. Mara Gabrilli - que "regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.399/15 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.729/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.900/15 - do Sr. Celso Jacob - que "revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que considerava como especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.539/16 - da Sra. Mara Gabrilli - que "concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece".
RELATOR: Deputado PROFESSOR VICTÓRIO GALLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.645/16 - do Sr. Flavinho - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Importação - II, dos produtos fabricados para uso por pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.