CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2016 (19:58) Item 1: MPV 714/2016 Autor: Poder Executivo Ementa: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. APROVADOS: o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. o Recurso do Dep. Izalci (PSDB/DF), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, e a Emenda nº 32 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, os referidos art. 6º e a Emenda nº 32 voltam a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. o Recurso do Dep. Hiran Gonçalves (PP/RR), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. o Recurso do Dep. Weverton Rocha (PDT/MA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 25 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 38 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. o Recurso da Dep. Conceição Sampaio (PP/AM), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 40 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a referida Emenda volta a integrar a Medida Provisória nº 714 de 2016. REJEITADOS: o Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 17; não: 285; abstenção: 1; total: 303. o Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. RETIRADO: o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. PREJUDICADOS: o Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT/SP), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 26 à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º, da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 38-A, §§ 1º e 2º, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. o Recurso do Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 137-A, 137-B, 137-C e 137-D, bem como a modificação promovida no art. 156, § 1º e 175, § 1º, todos da Lei nº 7.565/1986, constantes do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. o Recurso do Dep. André Moura (PSC/SE), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o § 1º do art. 156, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, à Medida Provisória nº 714, de 2016, por se tratar de matéria estranha. RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: MSC 235/2016 Autor: Poder Executivo Ementa: Texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140