Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714/16 - do Poder Executivo - que "extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Revoga as Leis nº 7.920, de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/16 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 78/2015) - que "altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas". (Apensado: PLP 50/2011 (Apensados: PLP 193/2015, PLP 266/2016, PLP 255/2016 e PLP 274/2016))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.