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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/06/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
Apreciação das Sugestões de Emendas à LDO 2017. |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 73/16 - do Sr. Goulart - que "requer que seja realizada Audiência Pública na CDEICS, para discutir a situação dos permissionários lotéricos do Brasil". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 76/16 - do Sr. Adail Carneiro - (PL 3954/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 3.954/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 77/16 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer que sejam convidados o Ministro de Minas e Energia, o Presidente da Agência Nacional do Petróleo e o Presidente da Petrobrás, para esclarecimentos sobre o preço do combustível". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/16
- do Sr. Mauro Pereira - que "regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/16
- do Senado Federal - (PDS 2/2016) - que "aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 325/16
- do Senado Federal - (PDS 3/2016) - que "aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/16
- do Senado Federal - (PDS 4/2016) - que "aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/16
- do Senado Federal - (PDS 7/2016) - que "aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.863/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16
- do Sr. João Derly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 628/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 551/15
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.447/12
- do Sr. Marcelo Matos - que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 176/11
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.664/15
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.336/15
- dos Srs. Marco Antônio Cabral e Walney Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 226/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 865/15
- do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.768/15
- do Sr. Carlos Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.239/15
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.659/15
- do Sr. Helder Salomão - que "altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.741/15
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.433/11
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.899/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 91/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 296/15
- do Sr. Valmir Assunção - que "determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.865/15
- do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.964/15
- do Sr. Giuseppe Vecci - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO"
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.096/15
- do Sr. João Arruda - que "cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.844/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.859/15
- do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.008/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.121/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.555/16
- do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
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