Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Ricardo Izar e Sérgio Brito, em 21/10/2015.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 64/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado.
Vista ao Deputado Ivan Valente, em 24/05/2016.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEPUTADO PAULO AZI.

PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensados: PL 5158/2013 e PL 6925/2013)
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.004/15 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial.
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Weliton Prado, em 24/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". (Apensados: PL 2946/2015, PL 3027/2015 e PL 3073/2015)
RELATORA: Deputada ELIZIANE GAMA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3027/2015, e do PL 3073/2015, apensados, e pela aprovação do PL 2946/2015, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Irmão Lazaro, em 25/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEPUTADO MARCOS ROTTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.555/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:


RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.022/16 - do Sr. Marcos Rotta - que ""Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências""
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM) E DEP. CABO SABINO (PR-CE).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.