Às dez horas e trinta e um minutos do dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Laercio Oliveira - Presidente; Aureo e Jorge Côrte Real - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Helder Salomão, João Arruda, Jorge Boeira, Mauro Pereira, Paulo Martins e Renato Molling - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Fernando Torres, Goulart, Herculano Passos, Júlio Cesar, Keiko Ota, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori, Marcelo Álvaro Antônio e Rogério Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Tenente Lúcio, Valtenir Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Hissa Abrahão e Marcos Reategui. Justificou a ausência o Deputado Otavio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Reuniões, realizadas nos dias primeiro, sete, catorze e quinze de junho de dois mil e dezesseis. Por solicitação do Deputado Aureo, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou o recebimento do Aviso n.º 53/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 74/16, do Sr. Herculano Passos e outros, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT, a fim de debater a defasagem nos valores repassados pela Caixa Econômica Federal aos agentes lotéricos". O Deputado Herculano Passos encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Keiko Ota (PSB-SP), Aureo (SD-RJ), Mauro Pereira (PMDB-RS) e Herculano Passos (PSD-SP). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, substituindo-se a indicação da Sra. Deusdina dos Reis Pereira pelo Sr. José Henrique Marques da Cruz, Vice-Presidente de Atendimento e Distribuição da Caixa Econômica Federal. 2 - REQUERIMENTO Nº 75/16, do Sr. Mauro Pereira, que "requer que seja convidada a Excelentíssima Senhora Maria Sílvia Bastos Marques - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES para dispor sobre a intenção da aplicabilidade dos recursos do BNDES na retomada do desenvolvimento e crescimento do nosso país". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia: pelo Deputado Renato Molling, para imediata apreciação do PL n° 4447/12, item 12 da pauta; do PL 3239/15, item 16 da pauta e do PL 226/15, item 13 da pauta; e pelo Deputado Augusto Coutinho, para imediata apreciação do PL 3016/15, item 7 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.447/12, do Sr. Marcelo Matos, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". Explicação da ementa: Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. O Deputado Aureo apresentou Voto em Separado, pela aprovação com substitutivo, em quinze de junho de dois mil e dezesseis. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Mauro Pereira (PMDB-RS), Aureo (SD-RJ), João Arruda (PMDB-PR), Jorge Côrte Real (PTB-PE), Marcelo Matos (PHS-RJ), Helder Salomão (PT-ES), Renato Molling (PP-RS) e Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ). Foi concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/15, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dá nova redação ao Art. 54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação da ementa: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil. Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 226/15, do Sr. Rômulo Gouveia, que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda 1/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/15, do Sr. Laercio Oliveira, que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação da ementa: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão em vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis. Retirado de pauta de ofício, para realização de Audiência Pública. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/16, do Sr. Mauro Pereira, que "regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 269/16, do Sr. Luis Carlos Heinze, que "permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos". Explicação da ementa: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Renato Molling (PP-RS) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 551/15, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.042/13, do Sr. Carlos Bezerra, que "acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em dezessete de maio de dois mil e dezesseis. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. Foi designado Relator Substituto o Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.130/15, do Sr. William Woo, que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para estabelecer prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por até 4 (quatro) anos em ato do Poder Executivo, para apresentação de projetos no âmbito do PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 176/11, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/15, do Sr. André Figueiredo, que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3800/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15, do Sr. Laudivio Carvalho, que "altera a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". Explicação da ementa: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 14 - PROJETO DE LEI Nº 865/15, do Sr. Alan Rick, que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"". Explicação da ementa: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira. Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.768/15, do Sr. Carlos Manato, que "veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências". Explicação da ementa: Veda a possibilidade de inclusão de taxa de serviço quando a exploração do negócio ocorrer na modalidade self service. Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/15, do Sr. Helder Salomão, que "altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.741/15, do Sr. Laercio Oliveira, que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública que irá debater sobre "Instituir o Dia Nacional da Mulher Empresária", objeto do Requerimento n.º 57/2015, de iniciativa das Deputadas Conceição Sampaio e Carmem Zanotto, a ser realizada no dia vinte e um de junho, às catorze horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.