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Tema:
"Debate sobre a franquia de consumo nos planos de
acesso à banda larga fixa no Brasil - sua legalidade, restrição e
intercorrência " (Requerimento nº 141, de 2016, dos deputados Izalci, Eduardo Cury e JHC).
Convidados:
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Representante:
ELISA
VIEIRA LEONEL
Superintendente de Relações com os Consumidores da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
IGOR RODRIGUES
BRITTO
Coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) | Ministério da Justiça
(MJ)
HARTMUT RICHARD
GLASER
Secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.br)
Representante:
FLÁVIA LEFÈVRE
GUIMARÃES
Conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.br)
JOSÉ ELAERES MARQUES
TEIXEIRA
Subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de
Defesa do Consumidor do Ministério Público Federal
(MPF)
Representante:
CARLOS BRUNO FERREIRA DA
SILVA
Procurador da República e coordenador de GT de Tecnologias da
Informação e Comunicação da Câmara de Defesa do Consumidor do Ministério
Público Federal (MPF)
MARILENA LAZZARINI
Presidente do
Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec)
Representante:
RAFAEL AUGUSTO FERREIRA
ZANATTA
Pesquisador em telecomunicações do Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec)
EDUARDO LEVY
Presidente-executivo do
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e
Pessoal (SindiTelebrasil)
Representante:
CARLOS
DUPRAT
Diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de
Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
(SindiTelebrasil)
BASILIO PEREZ
Diretor de Regulação e
Legislação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e
Telecomunicações (Abrint)
JOÃO DE MOURA NETO
Presidente da
Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de
Telecomunicações (Fitratelp)
Representante:
CLEMILTON SARAIVA
DOS SANTOS
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações
do Distrito Federal (Sinttel/DF)
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