Recursos:

RECURSO Nº 9/03 - do Sr. João Almeida - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pelo provimento parcial.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães e Rubinelli, em 11/06/2003
Os Deputados Enéas e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEPUTADO SÉRGIO MIRANDA PELO PROVIMENTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA, PRIMITIVO RELATOR, E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ENÉAS E PAULO MAGALHÃES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1096/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela injuridicidade.
ADIADA A DISCUSSÃO, POR DUAS SESSOES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTE CASCIONE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.838/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1397/2001) - que "aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.307/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1105/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1398/2001) - que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 393/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.316/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 407/2002) - que "aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 671/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002. "
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1124/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002."
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 732/2002) - que "aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 414/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002"
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.004/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.929/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1886/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.933/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1896/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.942/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1987/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.944/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2024/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.956/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2119/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão FM Tuiuiu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.958/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2131/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.959/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2133/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.962/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado HELENO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.970/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2210/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canudos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.972/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2225/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.975/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2240/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solaris Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.976/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2242/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.977/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2244/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.995/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2306/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.996/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2307/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo / MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.005/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2224/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.006/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2308/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Clube do Livro Coriolano Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.007/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2309/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Tesouro - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tesouro, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.008/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2311/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.009/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2314/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vida Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.010/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2315/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ibirajuba - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirajuba, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.012/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2376/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.013/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2317/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.014/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2318/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubiataba, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.015/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2324/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.017/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2343/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pocranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pocrane, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.018/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2345/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dourado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dourado, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.019/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2347/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.020/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2350/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Pró-Melhoramentos do Morro do Castro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.021/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2352/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xinguara, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.022/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2353/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Desenvolvimento Comunitário de Angicos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.023/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2355/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Miguel Alves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miguel Alves, Estado do Piauí."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.024/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2356/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.025/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2357/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itapagipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.026/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2358/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.027/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2360/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa de Tapauá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.028/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2364/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social - ABCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.029/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2365/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.030/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2366/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.032/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2370/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Franciscana de Codó Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.035/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2382/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa "Manoel Affonso Cancella" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa .
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.037/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2393/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Anaurilândia - MS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.048/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2412/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Democracia - Empresa Jornalística e Editora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Patu, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.049/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2413/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ativa FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.050/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2414/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Líder de Itapipoca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.051/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2415/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização RH Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.052/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2416/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Suprema Comércio e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.055/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2420/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Jake Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.056/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2423/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.060/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2435/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.265/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2439/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.464/00 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO