Às quinze horas e seis minutos do dia sete de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Benjamin Maranhão - Presidente; Carlos Sampaio, Efraim Filho e Altineu Côrtes - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Leonardo Quintão, Milton Monti, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro, Ronaldo Fonseca e Weliton Prado - Titulares; Augusto Coutinho, Goulart, Hildo Rocha, João Campos, Nelson Marchezan Junior, Professor Victório Galli, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza e Silvio Torres – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Edson Moreira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Andre Moura, Arthur Lira, Átila Lins, Celso Jacob, Dr. Sinval Malheiros, Erivelton Santana, Geovania de Sá, Giovani Cherini, Juscelino Filho, Paulo Magalhães, Roberto Balestra, Rodrigo Pacheco, Rubens Otoni e Vander Loubet. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: ofício nº 55/2016, do Gabinete do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência na reunião do dia dez de maio de dois mil e dezesseis; ofício nº 163/2016, da Liderança do PMB, indicando o Deputado Weliton Prado (PMB/MG) para titular da Comissão Especial; ofício nº 204/2016, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) como suplente da Comissão Especial; ofício nº 100/2016, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Irajá Abreu (PSD/TO) como suplente da Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública: O Presidente anunciou o nome dos convidados a serem ouvidos em atendimento ao Requerimento nº 1/2016, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun, mestre em direito tributário e doutor em direito administrativo pela PUC/SP e professor de direito administrativo na mesma universidade e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, mestre e doutor em direito civil pela UERJ e professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados para que realizassem suas exposições. O Presidente colocou em apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dez de maio de dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada.   B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC)". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF)". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 9/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB)". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 10/16 - do Sr. Goulart, que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. Paulo Freire, que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro". APROVADO. Fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Teixeira, Nelson Marchezan Junior, Leonardo Quintão e Rogério Peninha Mendonça. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para as quatorze horas e trinta minutos do dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamim Maranhão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx