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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15/06/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 222/16 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater a defasagem nos valores repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF aos agentes lotéricos". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 224/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "convida o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 225/16 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater eventual fusão/incorporação da Estácio Participações S.A. pela Kroton Educacional S.A". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.340/15
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015)
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/15
- do Sr. Junior Marreca - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.797/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/12
- do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.656/11
- da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.687/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.179/12
- do Sr. Pauderney Avelino - que "altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.805/14
- do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.533/09
- da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.260/12
- do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.674/12
- do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.769/12
- do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.028/13
- do Sr. Décio Lima - que "determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.279/13
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.679/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile".
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