CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1983, DE 2015, DO SR. HILDO ROCHA, QUE "ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS)', PARA ESTABELECER QUE OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO, EM ATÉ AO VALOR IDÊNTICO RECEBIDO PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E QUE A SOMA DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS PELAS SERVENTIAS QUE SUPERAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM PESSOAL E COM CUSTEIO EM GERAL SERÁ DESTINADA À SAÚDE PÚBLICA"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/06/2016


A -

Audiência Pública:


Tema: Teto Remuneratório para Cartórios - PL 1.983/15

Convidados:
Sr. MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN
Advogado, Doutor em Direito Administrativo - PUC /SP

Sr. GUSTAVO KLOH MULLER NEVES
Advogado, Doutor em Direito Civil

(Req. nº 1/16, do Dep. Rogério Peninha Mendonça)
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ)".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC)".
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS MEMBROS DA COMISSÃO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil)".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF)".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 9/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB)".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 10/16 - do Sr. Goulart - (PL 1983/2015) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015".
APROVADO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. Paulo Freire - (PL 1983/2015) - que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro".
APROVADO.