CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04-A, DE 2015, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E PROPÕE A RETIRADA ESCALONADA DA INCIDÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E APENSADA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/06/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


Elaboração da Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação das seguintes proposições sujeitas à apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensados: PEC 87/2015 e PEC 112/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.

APRESENTADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO PELO RELATOR.
APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.