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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E APRESENTAR PROPOSTAS DE REFORMULAÇÃO DA LEI PELÉ (LEI Nº 9.615, DE 1998), DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (LEI Nº 10.671, DE 2003) E DAS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICADAS AO FUTEBOL E AO ESPORTE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/06/2016
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Deliberação de Requerimentos |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 11h |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 21/16
- do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiências nos estados do Rio Grande do Norte, reunindo as regiões Norte e Nordeste; de Minas Gerais, reunindo as regiões Sudeste e Centro-Oeste; e Paraná, reunindo a região Sul; tendo como objetivo a apresentação e o debate do o Anteprojeto de lei, que "Estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro"".
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