CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250-A, DE 2008, DO SR. PEDRO CHAVES E OUTROS, QUE "ACRESCE ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (INTEGRA AOS QUADROS EFETIVOS DE PESSOAL OS EMPREGADOS DE EMPRESA ESTATAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU PROCESSO DE EXTINÇÃO, QUE SE ENCONTRAM AGREGADOS AO SERVIÇO PÚBLICO E QUE POSSUAM MAIS DE VINTE ANOS DE EXERCÍCIO)
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/06/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício.
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 31/05/2016.
APROVADO O PARECER.