Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 106/16 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016)".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 4/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incluindo como de interesse da RIDE e do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno, (DF) a proteção ambiental e o conseqüente Zoneamento Ecologócio - Econômico (ZEE) da área de abrangência da RIDE.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.746/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 195/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula as condições de elegibilidade do militar.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Luiz Couto, Moroni Torgan e Vitor Valim, em 17/05/2016.
Proferido o Parecer, em 17/05/2016.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DOMINGOS NETO (PSD-CE), DEP. EFRAIM FILHO (DEM-PB), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. CABO SABINO (PR-CE), DEP. ROCHA (PSDB-AC), DEP. MAJOR OLIMPIO (SD-SP), DEP. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP), DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP), DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA), DEP. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. ALESSANDRO MOLON (REDE-RJ), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG), DEP. VICENTE ARRUDA (PDT-CE), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS) E DEP. MAX FILHO (PSDB-ES).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CABO SABINO (PR-CE).
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SOLICITADA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER DO RELATOR". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. RESULTADO FINAL: SIM, 14; NÃO, 4; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 18; OBSTRUÇÃO, 5; TOTAL DE VOTANTES, 23.

PROJETO DE LEI Nº 7.420/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 57/2005) - que "dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os achados fósseis como bens da União.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2014, apensada, e pela admissibilidade da PEC 174/2015, apensada, com subemenda saneadora.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/15 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/16 - do Senado Federal - (PEC 133/2015) - que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca, em 31/05/2016.
Proferido o Parecer, em 31/05/2016.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 238/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.037/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Adequa a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 18/05/2016.
Proferido o Parecer, em 18/05/2016.
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 18/05/2016.
Encerrada a Discussão, em 31/05/2016.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal, em 31/05/2016.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 18; não, 3; abstenção, 0; total, 21; obstrução, 0; total de votantes, 21, em 31/05/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 24/05/2016.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO DELEGADO WALDIR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS DELEGADO WALDIR E LUIZ COUTO.
RETIRADO DE PAUTA POR TRINTA DIAS, DE OFÍCIO, POR ACORDO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, PATRUS ANANIAS E RUBENS PEREIRA JUNIOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.187/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 20/2012) - que "estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de Subemenda Substitutiva que saneia a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 3º do PL nº 3249/2000 e do art. 2º do PL nº 3333/2000, apensado, a injuridicidade do parágrafo único do art. 1º do Substitutivo e a má técnica legislativa de todas as proposições.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros"
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2010, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 71/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Proferido o Parecer, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O dever de prestar alimentos não pode ser transferido quando o responsável pela prestação estiver inadimplente.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/05/2012.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2/2013 e da Emenda de relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.127/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.567/13 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Não-membro)
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 145/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 575/15 - dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.331/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda saneadora de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.913/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina deputado welington landim,todo o trecho do canal da transposição do rio são francisco que se localiza em solo cearense".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.942/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.071/15 - do Sr. Marcelo Matos - que "institui o Dia Nacional do Boxe".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.